10/07/2025 17:54

Conclusão para decisão
26/06/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0037957-32.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: NAILA BARBOSA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/03/2025 14:40

Conclusão para despacho
13/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 15:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
12/03/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/01/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/01/2025 15:17

Conclusão para julgamento
13/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/11/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 17:18

Despacho - Determinação de Citação
12/09/2024 17:09

Conclusão para despacho
12/09/2024 17:03

Processo Corretamente Autuado
12/09/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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