27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002320-48.2022.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002320-48.2022.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)APELADO: ROSALINA SOUZA CAVALCANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079)ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL.

I.

CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, que extinguiu a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao entender configurado o pagamento voluntário.

Ocorre que o executado havia efetuado depósito com a finalidade expressa de garantir o juízo, manifestando intenção de apresentar impugnação — o que efetivamente realizou dentro do prazo legal.

O juízo a quo, contudo, deixou de apreciar a impugnação apresentada, determinando diretamente a expedição de alvará para levantamento dos valores pela parte exequente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial realizado com a finalidade de garantia do juízo configura pagamento voluntário da obrigação; e (ii) estabelecer se é nula a sentença que extingue a execução sem apreciar a impugnação apresentada tempestivamente pelo executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 525, caput, do Código de Processo Civil prevê que o executado pode, no prazo de 15 dias após o decurso do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação, desde que tenha garantido o juízo. 4. No caso, o executado depositou o valor da execução com declaração expressa de que se tratava de garantia do juízo, tendo protocolado impugnação no prazo legal, fato incontroverso nos autos. 5. A extinção do cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil pressupõe o adimplemento voluntário da obrigação, o que não se configurou no presente caso, diante da inequívoca intenção do executado de impugnar o valor executado. 6.

A não apreciação da impugnação apresentada caracteriza cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar nulidade processual por violação ao devido processo legal. 7.

A liberação de valores depositados sem exame prévio da impugnação que alega excesso de execução compromete a segurança jurídica e pode implicar em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 876 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Sentença anulada para que seja apreciada a impugnação apresentada, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: 1. O depósito judicial realizado com a finalidade expressa de garantir o juízo, sem renúncia à impugnação, não configura pagamento voluntário e não autoriza a extinção do cumprimento de sentença com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no prazo legal, após garantia do juízo, deve ser obrigatoriamente apreciada pelo juízo competente, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 3. A expedição de alvará para levantamento de valores antes do julgamento da impugnação que alega excesso de execução compromete a regularidade procedimental e pode acarretar enriquecimento sem causa da parte exequente.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 523, caput; 525, caput; 924, II.

Código Civil, art. 876.Jurisprudência relevante citada no voto: Não há precedentes expressamente citados no voto.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução, com apreciação da impugnação apresentada pelo executado, nos termos do art. 525 do CPC.

Sem majoração dos honorários advocatícios, diante do provimento recursal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
08/05/2025 13:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
08/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
27/03/2025 15:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684961, Subguia 88519 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
27/03/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
26/03/2025 19:47

Protocolizada Petição
26/03/2025 00:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684961, Subguia 5489925
26/03/2025 00:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5684961 - R$ 230,00
25/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
24/03/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
13/03/2025 15:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086014002024
06/03/2025 17:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086014002024
06/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:53

Lavrada Certidão
06/03/2025 13:45

Lavrada Certidão
06/03/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 144
06/03/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
06/03/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/03/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
26/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/02/2025 14:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/02/2025 15:42

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
11/02/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 16:00

Lavrada Certidão
01/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
23/01/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 130
23/01/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/01/2025 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
20/01/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/12/2024 07:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086013962024
12/12/2024 07:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086013992024
11/12/2024 17:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086013962024
11/12/2024 17:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086013992024
11/12/2024 15:44

Conclusão para decisão
11/12/2024 15:39

Lavrada Certidão
11/12/2024 15:19

Juntada - Informações
11/12/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/12/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:22

Protocolizada Petição
06/12/2024 12:39

Decisão - Outras Decisões
02/12/2024 14:50

Conclusão para despacho
02/12/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
23/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
13/11/2024 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/10/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
15/10/2024 13:23

Realizado Cálculo de Liquidação
20/09/2024 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2024 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
18/09/2024 11:53

Decisão - Outras Decisões
16/07/2024 16:02

Conclusão para despacho
12/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
26/06/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 17:27

Protocolizada Petição
18/06/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
07/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:07

Protocolizada Petição
13/05/2024 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
13/05/2024 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
10/05/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:26

Decisão - Outras Decisões
03/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
02/05/2024 16:37

Conclusão para despacho
02/05/2024 16:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/05/2024 16:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/05/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
30/04/2024 17:44

Protocolizada Petição
12/04/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/04/2024 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 10:26

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 14:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00023204820228272710
14/11/2023 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
19/10/2023 15:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
19/10/2023 15:50

Lavrada Certidão
19/10/2023 15:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
13/10/2023 19:00

Protocolizada Petição
04/10/2023 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/09/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2023 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/09/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/09/2023 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
06/09/2023 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/09/2023 17:33

Juntada - Informações
06/09/2023 08:30

Protocolizada Petição
04/09/2023 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/08/2023 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/08/2023 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2023 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2023 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/08/2023 13:45

Conclusão para julgamento
24/05/2023 16:38

Juntada - Informações
19/05/2023 08:49

Protocolizada Petição
19/05/2023 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/05/2023 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2023
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/04/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2023 16:05

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
04/04/2023 14:05

Conclusão para despacho
25/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
24/02/2023 12:27

Protocolizada Petição
14/02/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/01/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:30

Decisão - Outras Decisões
24/01/2023 17:10

Conclusão para despacho
18/01/2023 17:48

Conclusão para despacho
27/11/2022 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/11/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/10/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECIV
14/09/2022 16:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS DO CEJUSC - 14/09/2022 15:00. Refer. Evento 6
14/09/2022 11:40

Protocolizada Petição
14/09/2022 10:40

Protocolizada Petição
14/09/2022 08:46

Protocolizada Petição
18/08/2022 13:31

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 12:33

Protocolizada Petição
29/07/2022 01:57

Protocolizada Petição
27/07/2022 14:38

Lavrada Certidão
25/07/2022 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/07/2022 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/07/2022 13:10

Expedido Carta pelo Correio
25/07/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 12:43

Juntada - Informações
22/07/2022 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/07/2022 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/07/2022 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEJUSC
22/07/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA-CEJUSC - 14/09/2022 15:00
21/07/2022 16:21

Decisão - Outras Decisões
20/07/2022 14:37

Conclusão para despacho
20/07/2022 14:37

Processo Corretamente Autuado
20/07/2022 14:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/07/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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