TJTO - 0015151-24.2024.8.27.2722
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 15:51
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO
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04/07/2025 20:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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23/06/2025 18:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/06/2025 02:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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10/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015151-24.2024.8.27.2722/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERENTE: SYDVAN RIBEIRO NEVESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 07/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
09/06/2025 13:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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09/06/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2025 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/06/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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03/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0015151-24.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: SYDVAN RIBEIRO NEVESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 47, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de omissão na respectiva sentença no tocante a planilha e cálculos juntados na contestação que supostamente não teriam sido analisados.
Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 51.
Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 59). É o relato.
FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.
Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.
Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.
Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.
Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.
Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).
Pois bem.
As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, o conjunto probatório foi exaustivamente analisado, inclusive, confrontando o que de fato restou demonstrado.
Obviamente que tendo sido reconhecido a regularidade do cálculo da parte autora, por presunção lógica o cálculo apresentada na contestação não representa o valor corretamente devido pelo requerido.
Além do mais, observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO.
Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de apelação e, por isso, devem ser refutados.
DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de evento n. 47, mantendo-a como se acha ali redigida.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências elencadas na sentença para o caso de recurso.
Cumpram-se.
Datado, certificado e assinado pelo eproc. -
30/05/2025 08:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 08:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/05/2025 19:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/05/2025 15:59
Conclusão para julgamento
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19/05/2025 22:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/05/2025 22:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/05/2025 14:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/04/2025 17:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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29/04/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/04/2025 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/04/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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22/04/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2025 15:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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10/04/2025 13:06
Conclusão para julgamento
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07/04/2025 22:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/03/2025 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/03/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/03/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 13:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/02/2025 17:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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19/02/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/02/2025 18:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/01/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/01/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/01/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/01/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/01/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2025 13:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/01/2025 13:27
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5616377, Subguia 72350 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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17/01/2025 13:27
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5616376, Subguia 72313 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 67,37
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16/01/2025 17:51
Despacho - Mero expediente
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16/01/2025 14:52
Conclusão para despacho
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16/01/2025 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/01/2025 14:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5616376, Subguia 5459601
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16/01/2025 14:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5616377, Subguia 5459602
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/11/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 11:23
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV
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29/11/2024 11:22
Realizado cálculo de custas
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29/11/2024 11:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5616377, Subguia 5459602
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29/11/2024 11:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5616376, Subguia 5459601
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29/11/2024 11:20
Juntada - Guia Gerada - Taxas - SYDVAN RIBEIRO NEVES - Guia 5616377 - R$ 50,00
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29/11/2024 11:20
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SYDVAN RIBEIRO NEVES - Guia 5616376 - R$ 67,37
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28/11/2024 17:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/11/2024 17:34
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
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28/11/2024 17:32
Processo Corretamente Autuado
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28/11/2024 14:52
Redistribuído por sorteio - (TOGUREPRECJ para TOALV1ECIVJ)
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28/11/2024 14:52
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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21/11/2024 14:11
Decisão - Declaração - Incompetência
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18/11/2024 13:33
Conclusão para despacho
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18/11/2024 13:32
Processo Corretamente Autuado
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12/11/2024 17:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/11/2024 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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