TJTO - 0023506-36.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 09:31 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125 
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                                            21/07/2025 09:21 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133 
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                                            20/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 
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                                            18/07/2025 02:59 Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 133 
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                                            17/07/2025 02:27 Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 133 
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                                            17/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023506-36.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: PLASSONE ANTONIO DE CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 132 - 16/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 131 - 15/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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                                            16/07/2025 17:40 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 133 
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                                            16/07/2025 17:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento 
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                                            16/07/2025 17:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento 
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                                            16/07/2025 17:23 Lavrada Certidão 
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                                            15/07/2025 18:09 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal 
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                                            15/07/2025 00:14 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111 
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                                            14/07/2025 11:35 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124 
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                                            14/07/2025 02:38 Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 124 
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                                            11/07/2025 02:07 Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 124 
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                                            11/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023506-36.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: PLASSONE ANTONIO DE CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 09/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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                                            10/07/2025 13:50 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 124 
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                                            10/07/2025 13:27 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            10/07/2025 13:27 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            09/07/2025 18:25 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/002169 processada no TJTO com o No. 00109692720258272700/TJTO 
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                                            07/07/2025 15:34 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 110 
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                                            06/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            04/07/2025 10:40 Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110 
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                                            04/07/2025 10:40 Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107 
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                                            03/07/2025 09:18 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110 
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                                            03/07/2025 09:18 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107 
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                                            02/07/2025 21:10 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110 
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                                            02/07/2025 21:10 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107 
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                                            01/07/2025 21:22 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108 
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                                            01/07/2025 21:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            26/06/2025 14:03 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC 
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                                            26/06/2025 14:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2025 14:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2025 14:03 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            26/06/2025 13:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2025 13:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2025 13:48 Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio 
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                                            11/06/2025 16:38 Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX 
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                                            11/06/2025 16:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2025 20:08 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            27/05/2025 17:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99 
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                                            24/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100 
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                                            14/05/2025 14:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/05/2025 14:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/05/2025 13:34 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC 
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                                            14/05/2025 13:33 Conta Atualizada 
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                                            12/05/2025 17:14 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            12/05/2025 16:40 Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN 
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                                            12/05/2025 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2025 16:12 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC 
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                                            06/03/2025 14:57 Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX 
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                                            06/03/2025 14:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2025 14:40 Despacho - Mero expediente 
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                                            05/03/2025 17:12 Conclusão para decisão 
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                                            19/02/2025 20:00 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85 
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                                            18/02/2025 16:10 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            13/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85 
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                                            03/02/2025 12:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/02/2025 12:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/02/2025 17:26 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC 
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                                            01/02/2025 17:26 Conta Atualizada 
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                                            30/01/2025 17:51 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            30/01/2025 17:35 Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN 
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                                            30/01/2025 17:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 18:29 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            17/12/2024 16:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            14/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75 
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                                            04/12/2024 13:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/12/2024 13:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/12/2024 13:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 14:50 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            19/11/2024 10:39 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            17/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69 
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                                            07/11/2024 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/11/2024 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/11/2024 09:02 Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv 
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                                            06/11/2024 14:03 Conclusão para decisão 
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                                            05/11/2024 14:17 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            22/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            12/09/2024 15:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            12/09/2024 14:08 Despacho - Mero expediente 
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                                            12/09/2024 12:45 Conclusão para despacho 
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                                            12/09/2024 12:45 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" 
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                                            11/09/2024 17:22 Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE 
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                                            11/09/2024 17:21 Remessa - por julgamento definitivo do recurso 
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                                            11/09/2024 17:21 Trânsito em Julgado 
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                                            11/09/2024 10:40 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            23/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            23/08/2024 21:08 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            23/08/2024 21:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            13/08/2024 17:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            13/08/2024 17:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            12/08/2024 18:14 Juntada - documento - relatório, voto e acórdão 
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                                            09/08/2024 15:27 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade 
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                                            29/07/2024 18:11 Publicação de Pauta 
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                                            29/07/2024 17:50 Publicação de Pauta 
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                                            24/07/2024 14:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            24/07/2024 14:44 Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 64 
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                                            09/04/2024 16:38 Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático 
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                                            04/12/2023 13:58 Conclusão para despacho 
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                                            04/12/2023 11:46 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            01/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            27/11/2023 06:38 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            27/11/2023 06:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            21/11/2023 17:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            21/11/2023 17:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            21/11/2023 09:25 Despacho - Mero Expediente - Monocrático 
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                                            01/09/2023 14:17 Conclusão para decisão 
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                                            01/09/2023 14:17 Recebido os autos 
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                                            31/08/2023 17:44 Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3 
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                                            31/08/2023 16:28 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29 
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                                            31/08/2023 16:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            25/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            22/08/2023 17:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2023 10:31 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            22/08/2023 10:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            15/08/2023 17:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            15/08/2023 17:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            15/08/2023 14:53 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            01/08/2023 15:03 Conclusão para julgamento 
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                                            24/07/2023 15:28 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17 
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                                            22/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            20/07/2023 08:20 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            20/07/2023 08:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            12/07/2023 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/07/2023 14:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/07/2023 14:54 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA 
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                                            12/07/2023 14:47 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            12/07/2023 14:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            07/07/2023 13:59 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer 
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                                            07/07/2023 13:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2023 15:40 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            05/07/2023 14:00 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023 
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                                            02/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            22/06/2023 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2023 10:01 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            22/06/2023 10:01 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            16/06/2023 18:01 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            16/06/2023 17:16 Despacho - Mero expediente 
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                                            16/06/2023 17:06 Conclusão para despacho 
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                                            16/06/2023 17:06 Processo Corretamente Autuado 
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                                            16/06/2023 16:34 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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