16/07/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
15/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002074-53.2021.8.27.2721/TO REQUERENTE: KANANDA GOULART SILVAADVOGADO(A): MILENA ALVES PIMENTA MACHADO (OAB TO006157) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença.

Ao analisar os autos, passo a esclarecer os pontos que se seguem: a) sentença homologatória de acordo prolatada no curso da fase processual de cumprimento de sentença (evento 95); b) trânsito em julgado certificado (evento 111); c) a parte exequente informa o descumprimento do acordo homologado por sentença, apresenta atualização do débito e requer bloqueio judicial de valores, via SISBAJUD (evento 115); d) decisão determina bloqueio/penhora on line (evento 117); e) diligências para localização patrimonial iniciadas nos eventos 118, 119 e 131, todas infrutíferas; f) a parte exequente requer a suspensão do feito até que sejam encontrados bens pertencentes a executada e passíveis de penhora (evento 136); g) decisão que defere suspensão do curso do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, §1°, do Código de Processo Civil (evento138); h) levantamento da suspensão e intimação da exequente ( eventos 144 e 145); i) a parte exequente tendo em vista o lapso temporal, requer nova tentativa de bloqueio judicial de valores nas contas da parte executada, via SISBAJUDA, e, caso reste esta infrutífera, requer o bloqueio via RENAJUD, mas não apresenta planilha atualizado do débito (evento 147).

A situação descrita nos itens “d” ,“e” e "i" enseja o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, pois verifico que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo, não houve intimação da parte executada para pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias nos termos do art. 523 do CPC.

Antes de qualquer medida executiva, como bloqueio judicial via SISBAJUD e/ou RENAJUD, faz-se necessária a intimação da executada para, no prazo legal, cumprir voluntariamente a obrigação ou apresentar impugnação, sob pena de multa legal.

Por essa razão, revogo as decisões proferidas nos eventos 117 e 130, a fim de dar regular andamento ao presente Cumprimento de Sentença.

Logo, DETERMINO : INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, INTIME-SE a executada pessoalmente por oficial de justiça avaliador, para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC e Enunciado nº 97 do FONAJE.

No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o saldo remanescente, conforme art. 524, §1º, do CPC.

Advirta-se que poderá apresentar embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, limitados às matérias do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95.

Para atribuição de efeito suspensivo, deverá demonstrar os requisitos do art. 525, §6º, do CPC, conforme Enunciado nº 117 do FONAJE.

Efetuado o pagamento, intime-se a exequente para manifestação sobre eventual quitação no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo legal sem comprovação de pagamento, voltem os autos conclusos para análise dos pleitos de constrição de bens que garantam o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Intimem-se. Cumpra-se.
11/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 09:39

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 17:31

Conclusão para despacho
29/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
12/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
08/12/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
21/11/2023 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 11:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
07/11/2023 17:35

Conclusão para despacho
07/11/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
01/11/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/10/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/09/2023 15:09

Conclusão para despacho
14/09/2023 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
05/09/2023 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/08/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 12:28

Lavrada Certidão
22/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/07/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 08:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/07/2023 15:14

Conclusão para despacho
13/07/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
13/07/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/07/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:11

Lavrada Certidão
13/07/2023 14:02

Trânsito em Julgado
09/05/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
09/05/2023 11:26

Protocolizada Petição
04/05/2023 11:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
24/03/2023 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
24/03/2023 14:17

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
23/03/2023 09:29

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 12:38

Conclusão para despacho
21/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
15/03/2023 09:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
10/03/2023 12:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
10/03/2023 12:52

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
06/03/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
22/02/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2023 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/02/2023 17:56

Conclusão para julgamento
13/02/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/01/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 16:11

Protocolizada Petição
09/01/2023 16:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00019947620228272714/TO
07/12/2022 07:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00019947620228272714/TO
02/12/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00019947620228272714
02/12/2022 09:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/11/2022 14:10

Lavrada Certidão
30/11/2022 14:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
30/11/2022 14:08

Trânsito em Julgado
24/11/2022 10:32

Protocolizada Petição
07/11/2022 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/10/2022 12:28

Alterada a parte - Situação da parte ELIZANGELA GOMES DOS SANTOS - REVEL
24/10/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 10:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2022 13:43

Conclusão para despacho
14/10/2022 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/09/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 12:29

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
24/08/2022 14:50

Expedido Carta pelo Correio
24/08/2022 14:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 67
19/08/2022 18:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUACEMAN -> TOGUAJECCR
19/08/2022 18:33

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
09/08/2022 12:57

Expedido Mandado - citação
09/08/2022 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEMAN
09/08/2022 12:56

Expedido Mandado
29/07/2022 17:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/07/2022 20:41

Expedido Carta pelo Correio
19/05/2022 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/05/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/05/2022 11:21

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
19/05/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 11:21

Despacho - Mero expediente
04/05/2022 16:56

Conclusão para despacho
27/04/2022 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
27/04/2022 14:47

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
27/04/2022 14:46

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 27/04/2022 14:50. Refer. Evento 44
25/04/2022 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
09/04/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/03/2022 08:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUAJECCR
23/03/2022 08:47

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
22/03/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2022 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEMAN
18/03/2022 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
18/03/2022 17:38

Juntada - Certidão
18/03/2022 17:36

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/04/2022 14:30
18/03/2022 17:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/04/2022 14:30
16/03/2022 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
15/03/2022 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/03/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/03/2022 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2022 14:57

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 12:39

Conclusão para despacho
09/03/2022 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
09/03/2022 13:47

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
09/03/2022 13:47

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 09/03/2022 13:50. Refer. Evento 25
07/03/2022 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
03/03/2022 13:13

Lavrada Certidão
01/02/2022 14:37

Lavrada Certidão
01/02/2022 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/02/2022 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/02/2022 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2022 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
31/01/2022 16:18

Juntada - Informações
31/01/2022 16:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 09/03/2022 13:30
28/01/2022 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
14/12/2021 10:10

Remessa para o CEJUSC
14/12/2021 10:10

Lavrada Certidão
25/11/2021 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/11/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/11/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/11/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 13:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
20/10/2021 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
20/10/2021 16:44

Audiência - de Conciliação - realizada - meio eletrônico
15/10/2021 10:42

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
17/09/2021 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/08/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/08/2021 15:06

Expedido Carta pelo Correio
17/08/2021 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
17/08/2021 15:54

Juntada - Certidão
17/08/2021 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 18/10/2021 17:00
17/08/2021 15:09

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
13/08/2021 09:53

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 18:01

Conclusão para despacho
12/08/2021 18:01

Processo Corretamente Autuado
05/08/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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