12/06/2025 12:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3CIV
12/06/2025 11:19

Recebidos os autos
28/04/2025 17:02

Juntada - Documento
27/02/2025 14:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
27/02/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:40

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
29/08/2023 16:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
29/08/2023 16:43

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
28/08/2023 19:18

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
28/08/2023 19:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/08/2023 11:54

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
28/08/2023 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
02/08/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2023 13:34

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
01/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
31/07/2023 21:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
04/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
30/06/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
29/06/2023 15:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
29/06/2023 14:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
29/06/2023 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
29/06/2023 11:40

Juntada - Documento - Voto
23/06/2023 17:39

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
23/06/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Adiado
20/06/2023 14:52

Ciência - Expedida/Certificada
20/06/2023 14:52

Ciência - Expedida/Certificada
19/06/2023 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
16/06/2023 17:40

Despacho - Mero Expediente
16/06/2023 10:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
16/06/2023 10:51

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
15/06/2023 22:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/06/2023 16:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/06/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2023 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2023 00:00 Sequencial: 540
26/05/2023 12:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
26/05/2023 12:53

Juntada - Documento - Relatório
16/03/2023 13:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
16/03/2023 13:36

Remessa Interna - BAIXA -> CCI02
16/03/2023 13:36

Processo Reativado
08/03/2023 13:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3CIV
08/03/2023 13:40

Trânsito em Julgado
08/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
14/02/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
30/01/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
24/01/2023 07:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado
20/01/2023 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/01/2023 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/11/2022 16:41

Remessa Interna - SREC -> SGB02
17/11/2022 08:55

Recebidos os autos
19/07/2022 14:42

Remessa ao STJ-Recurso Especial (Art.541 e segts do CPC)
12/07/2022 15:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
12/07/2022 15:52

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
31/03/2022 15:39

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
31/03/2022 15:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/03/2022 12:19

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
30/03/2022 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
17/03/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/03/2022 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2022 13:22

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
10/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
08/03/2022 20:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
28/02/2022 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
27/02/2022 17:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
27/02/2022 17:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
25/02/2022 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
23/02/2022 18:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/03/2022
23/02/2022 18:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/03/2022
23/02/2022 18:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/03/2022
23/02/2022 18:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/03/2022
23/02/2022 17:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/03/2022
23/02/2022 17:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/03/2022
23/02/2022 17:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/03/2022
23/02/2022 17:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/03/2022
23/02/2022 17:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/03/2022
23/02/2022 17:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/03/2022
23/02/2022 17:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/03/2022
23/02/2022 17:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/03/2022
23/02/2022 16:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/03/2022
23/02/2022 16:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/03/2022
23/02/2022 16:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
23/02/2022 16:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2022
23/02/2022 15:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2022
23/02/2022 15:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/03/2022
23/02/2022 15:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
23/02/2022 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 28/03/2022
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
03/02/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 22:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
02/02/2022 15:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
02/02/2022 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
02/02/2022 14:14

Juntada - Documento - Voto
16/12/2021 15:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/12/2021 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/12/2021 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/01/2022 00:00 Sequencial: 195
29/11/2021 09:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
23/11/2021 16:54

Juntada - Documento - Relatório
03/11/2021 14:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
29/10/2021 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
28/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/10/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/10/2021 15:27:05)
14/10/2021 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/10/2021 15:27:05)
14/10/2021 09:36

Remessa Interna - SGB02 -> CCI02
14/10/2021 09:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/10/2021 15:19

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
08/10/2021 21:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
22/09/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 16:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
22/09/2021 13:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
22/09/2021 13:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/09/2021 09:56

Juntada - Documento - Voto
10/09/2021 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/09/2021 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/09/2021 15:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/08/2021 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/08/2021 08:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/09/2021 00:00 Sequencial: 452
20/08/2021 17:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
20/08/2021 10:12

Juntada - Documento - Relatório
18/08/2021 15:53

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
18/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/07/2021 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 11:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
15/07/2021 14:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
15/07/2021 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
14/07/2021 12:33

Juntada - Documento - Voto
30/06/2021 15:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/06/2021 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/06/2021 10:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2021 00:00 Sequencial: 504
15/06/2021 11:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
15/06/2021 10:40

Juntada - Documento - Relatório
28/04/2021 16:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
25/04/2021 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
20/04/2021 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/04/2021 15:48

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2021 11:47

Remessa Interna - SGB02 -> CCI02
06/04/2021 11:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/04/2021 16:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
31/03/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
30/03/2021 21:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/03/2021 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2021
10/03/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
25/02/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 07:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
25/02/2021 07:40

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
22/02/2021 12:20

Remessa Interna - DISTR -> SGB02
22/02/2021 12:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB02)
19/02/2021 18:54

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
19/02/2021 18:54

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
19/02/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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