TJTO - 0045557-12.2021.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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28/08/2025 16:37
Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
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28/08/2025 16:35
Lavrada Certidão
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28/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0045557-12.2021.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ALBERTO PAOLO MANNOADVOGADO(A): ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031)ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 26/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - APELACAO -
27/08/2025 16:23
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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27/08/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5771268, Subguia 123740 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 472,46
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27/08/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
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26/08/2025 21:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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25/08/2025 15:39
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TO4.03NCI
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14/08/2025 22:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 22:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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06/08/2025 17:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5771268, Subguia 5532788
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06/08/2025 17:25
Juntada - Guia Gerada - Apelação - GERALDO HENRIQUE MOROMIZATO - Guia 5771268 - R$ 472,46
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01/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0045557-12.2021.8.27.2729/TO AUTOR: ALBERTO PAOLO MANNOADVOGADO(A): ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031)ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217)RÉU: GERALDO HENRIQUE MOROMIZATOADVOGADO(A): MAYRA RODRIGUES DE MORAIS (OAB TO011062)ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GERALDO HENRIQUE MOROMIZATO em face da sentença prolatada no evento 86, SENT1, que julgou procedentes os pedidos iniciais.
O embargante sustenta, em síntese, que a sentença é omissa, pois, ao determinar a incidência de correção monetária "a partir do efetivo prejuízo", não especificou a data exata para o início da contagem, o que, segundo ele, seria indispensável diante da natureza verbal dos contratos.
Intimado, o embargado apresentou impugnação no evento 96, IMPUG EMBARGOS1, pugnando pela rejeição dos embargos por ausência de vício e pela condenação do embargante em multa por litigância protelatória. É o relato necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 91, EMBARGOS1.
De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).
Grifamos.
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. A omissão que autoriza o manejo deste recurso é a ausência de manifestação sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada pelo julgador.
No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de tal vício.
A sentença embargada foi clara e precisa ao estabelecer o critério para a atualização monetária do débito.
Constou expressamente no dispositivo (evento 86, SENT1): a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, parágrafo único do CC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) - vencimento da primeira obrigação -, e juros de mora [...]; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, parágrafo único do CC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) - vencimento da segunda obrigação -, e juros de mora [...]; Ao contrário do que alega o embargante, a decisão não foi omissa.
Ela fixou o parâmetro legal para a incidência da correção: o vencimento de cada obrigação.
A determinação da data calendário exata em que se deu cada vencimento é matéria afeta à fase de liquidação e cumprimento de sentença, a ser apurada por simples cálculo aritmético com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos (como o período de execução dos serviços narrado na inicial).
A ausência de uma data específica no corpo da sentença decorre da própria informalidade da relação contratual verbal, fato imputável a ambas as partes, e não de uma falha ou omissão do julgado.
O que se revela, na verdade, é o mero inconformismo do embargante com o mérito da condenação, buscando, por via transversa e inadequada, rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável.
Nessa intelecção, em que pese o entendimento do embargante, não se verifica na sentença recorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Por fim, se a alegação de omissão busca tão somente rediscutir matéria decidida com absoluta clareza, descabendo o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.
A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO.
REPOSIÇÃO SALARIAL.
PREVISÃO LEGAL.
ACORDO ENTABULADO.
DESCUMPRIMENTO.
PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.
Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3. É certo que tendo sido ajuizada a ação originária dentro do quinquídio legal para tanto, nos termos do art. 1o do Decreto Federal no 20.910/32, deve ser afastada a prescrição arguida. 4.
O débito em discussão foi transformado na Lei Estadual no 2.984/2015, na qual entabulou o pagamento da dívida em 16 (dezesseis) parcelas, iniciando o adimplemento a partir do mês de junho de 2015.
Assim, restando pendente diferença salarial inadimplida pelo ente estadual, é direito do servidor público o recebimento da mesma, cabendo, ao ente devedor adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei. 5.
Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. (TJTO - Apelação Cível 0040480- 61.2017.8.27.2729, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.
DA DESA.
JACQUELINE ADORNO, julgado em 26/05/2021, DJe 08/06/2021 15:04:17) (TJTO - AC: 00404806120178272729, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-06-08T00:00:00). (grifo não original).
O resultado diferente do pretendido pela parte não implica contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica do embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida. Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merece provimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a sentença.
Por ora, deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios requerida, servindo a presente decisão como advertência à parte para que se utilize adequadamente dos meios processuais, sob pena de, em caso de reiteração, a sanção ser aplicada com o rigor da lei.
III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto inexistentes os vícios arguidos.
Mantenho inalteradas as disposições da sentença (evento 86, SENT1). Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. -
30/07/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2025 15:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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25/07/2025 15:50
Conclusão para julgamento
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25/07/2025 06:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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15/07/2025 07:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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15/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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14/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0045557-12.2021.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ALBERTO PAOLO MANNOADVOGADO(A): ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031)ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 10/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
11/07/2025 13:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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11/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/07/2025 18:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 07:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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03/07/2025 06:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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26/06/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 14:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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06/06/2025 16:59
Conclusão para julgamento
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06/06/2025 16:50
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
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05/06/2025 08:28
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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02/06/2025 13:15
Conclusão para julgamento
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30/05/2025 17:45
Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
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30/05/2025 17:42
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 17:26
Conclusão para despacho
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25/03/2025 14:42
Juntada - Informações
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25/03/2025 13:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
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25/03/2025 13:48
Juntada - Informações
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24/03/2025 18:49
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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27/02/2025 16:58
Conclusão para julgamento
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25/02/2025 19:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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11/02/2025 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/01/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 21:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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19/12/2024 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/11/2024 23:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/11/2024 17:48
Despacho - Mero expediente
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21/11/2024 14:42
Protocolizada Petição
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11/11/2024 14:35
Conclusão para despacho
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31/10/2024 15:26
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
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29/10/2024 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/10/2024 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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14/10/2024 16:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
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14/10/2024 16:45
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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14/10/2024 16:38
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
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11/10/2024 16:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
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11/10/2024 16:31
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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10/10/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 14:32
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 21/11/2024 14:00
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10/10/2024 13:09
Despacho - Mero expediente
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27/05/2024 13:19
Conclusão para despacho
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21/02/2024 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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16/02/2024 04:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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05/02/2024 23:13
Processo Corretamente Autuado
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05/02/2024 23:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 23:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 11:11
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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06/12/2023 18:32
Protocolizada Petição
-
28/09/2023 16:25
Conclusão para despacho
-
29/08/2023 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/07/2023 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2023 10:41
Despacho - Mero expediente
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08/03/2023 15:00
Conclusão para despacho
-
08/12/2022 23:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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08/12/2022 19:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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25/11/2022 19:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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04/11/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2022 14:49
Despacho - Mero expediente
-
09/06/2022 16:57
Conclusão para despacho
-
27/05/2022 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
25/04/2022 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 16:25
Protocolizada Petição
-
17/03/2022 13:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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17/03/2022 13:39
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 17/03/2022 13:30. Refer. Evento 9
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17/03/2022 13:35
Protocolizada Petição
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16/03/2022 20:08
Juntada - Certidão
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02/03/2022 17:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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15/02/2022 16:59
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2022 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/01/2022 15:16
Protocolizada Petição
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27/01/2022 10:39
Protocolizada Petição
-
23/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/01/2022 17:38
Juntada - Informações
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14/01/2022 14:31
Expedido Carta pelo Correio
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13/01/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2022 17:07
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 17/03/2022 13:30
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17/12/2021 18:03
Despacho - Mero expediente
-
16/12/2021 19:50
Conclusão para despacho
-
13/12/2021 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/12/2021 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/12/2021 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/12/2021 15:24
Despacho - Mero expediente
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09/12/2021 13:14
Conclusão para despacho
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08/12/2021 19:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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