16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0050177-62.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: LAYANA ROSE MELO NASCIMENTO FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
14/07/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:28

Decisão - Outras Decisões
26/03/2025 16:39

Conclusão para despacho
26/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 14:37

Recebido os autos
24/03/2025 11:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
23/03/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/02/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 21:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/02/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 22:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/02/2025 13:45

Conclusão para julgamento
07/02/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/02/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 21:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/01/2025 15:56

Conclusão para julgamento
16/12/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/12/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/12/2024 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:45

Despacho - Determinação de Citação
27/11/2024 18:00

Conclusão para despacho
27/11/2024 18:00

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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