TJTO - 0001753-80.2023.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 16:51
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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16/07/2025 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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16/07/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0001753-80.2023.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: EVANILDO NUNES SILVA DO NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): CÁSSIA REJANE CAYRES TEIXEIRA (OAB TO03414A) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA DA PENA.
VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Augustinópolis/TO, que, acolhendo o veredicto do Tribunal do Júri, condenou o réu, denunciado pelo Ministério Público Estadual, como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, à pena de 24 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Sustenta a defesa a necessidade de reforma da pena-base, por entender que houve bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, sob o fundamento de que já foram utilizadas como qualificadoras do delito. 3. O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da sentença.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo improvimento do apelo, em razão da fundamentação idônea da dosimetria da pena.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em bis in idem ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, já reconhecidas como qualificadoras do crime de homicídio.
III.
Razões de decidir 5.
A pena-base foi fixada em 21 anos de reclusão, com fundamento na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime.6.
A culpabilidade foi valorada negativamente em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta, demonstrada pela perseguição da vítima e execução do crime com extrema violência e dolo.7.
Os antecedentes foram considerados desfavoráveis devido à existência de sentença penal condenatória anterior.8.
As circunstâncias do crime foram negativadas diante da ameaça de morte a testemunha que tentava socorrer a vítima e da embriaguez do réu no momento do crime.9.
As consequências também foram consideradas desfavoráveis, tendo em vista os traumas psicológicos permanentes causados a testemunha, que sofreu ferimentos e permanece abalada emocionalmente.10.
Os fundamentos utilizados não caracterizam bis in idem, pois os elementos analisados são autônomos e alheios aos qualificadores reconhecidos pelo Júri, consistindo em aspectos concretos e distintos da estrutura típica do crime.11.
A dosimetria foi corretamente individualizada, com base em elementos idôneos, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV.
Dispositivo e tese 12.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime não configura bis in idem quando fundamentada em elementos fáticos distintos das qualificadoras reconhecidas no tipo penal. 2. A exasperação da pena-base fundada em dados concretos e alheios ao tipo penal é legítima, desde que adequadamente motivada, nos termos do art. 59 do Código Penal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea “c”; CP, arts. 59 e 121, § 2º, II, III e IV.Doutrina relevante citada: não consta.Jurisprudência relevante citada: não consta.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterados os termos da sentença condenatória, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores JOÃO RODRIGUES FILHO e MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 01 de julho de 2025. -
11/07/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/07/2025 18:28
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
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10/07/2025 18:28
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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09/07/2025 15:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
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09/07/2025 14:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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08/07/2025 18:38
Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
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08/07/2025 18:38
Juntada - Documento - Voto
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24/06/2025 17:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2025 16:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/06/2025 09:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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18/06/2025 09:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 31
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13/06/2025 09:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB02 -> CCR01
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11/06/2025 20:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/06/2025 20:38
Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB02
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10/06/2025 18:24
Juntada - Documento - Relatório
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04/06/2025 17:10
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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04/06/2025 17:10
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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04/06/2025 16:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/05/2025 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/05/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 12:55
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
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15/05/2025 11:26
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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15/05/2025 10:28
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
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08/05/2025 13:18
Despacho - Mero Expediente
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25/04/2025 17:42
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB07)
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25/04/2025 17:39
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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25/04/2025 17:39
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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25/04/2025 13:28
Processo Reativado - Novo Julgamento
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25/04/2025 13:28
Recebidos os autos - TOAUG1ECRI -> TJTO
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26/01/2024 12:32
Cancelada a Distribuição
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26/01/2024 12:28
Remessa Interna - DISTR -> BAIXA
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26/01/2024 11:35
Remessa Interna - CCR01 -> DISTR
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26/01/2024 11:34
Trânsito em Julgado
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26/01/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/01/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/01/2024 14:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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18/12/2023 18:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
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18/12/2023 18:39
Decisão - Cancelamento da distribuição - Monocrático
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18/12/2023 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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