30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
30/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0010463-42.2022.8.27.2737/TO EXEQUENTE: TROPICAL IMOBILIARIA E CIA LTDAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte reclamante intimada para no prazo de dez dias indicar os dados bancários para expedição do alvará judicial.
29/07/2025 16:09

Protocolizada Petição
29/07/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 106
29/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:59

Juntada - Informações
17/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
16/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
16/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0010463-42.2022.8.27.2737/TO EXEQUENTE: TROPICAL IMOBILIARIA E CIA LTDAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)EXECUTADO: SAMUEL CERQUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315) DESPACHO/DECISÃO Conforme determina o § 2º do art. 854, do CPC, a executada foi intimado de que seus ativos tornaram-se indisponíveis.

Na sequência, a executada requereu o desbloqueio dos valores afirmando que o valor bloqueado enquadra-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, segundo o qual é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

O § 4º do mencionado art. 854, do CPC, autoriza o cancelamento da indisponibilidade irregular ou excessiva, todavia, o § 3º do mesmo art. atribui ao executado o ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou excessivas.

Sendo assim, competia à executado comprovar que a quantia constante na sua conta poupança no momento do bloqueio on line era superior ao limite de quarenta salários mínimos previsto no mencionado art. 833, X, do CPC.

Ressalta-se, que, nos termos do aludido dispositivo, apenas a quantia equivalente a quarenta salários mínimos seria impenhorável, estando o restante fora do alcance do aludido dispositivo.

Ocorre que a executada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que o documento que juntou no evento 89 sequer contém alusão ao saldo da poupança, tampouco permite observar se o bloqueio foi efetuado na referida conta, o que impossibilita o acolhimento de sua alegação.

Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no evento 89, determinando, por conseguinte, que se proceda à transferência eletrônica dos valores.

Após, expeça-se alvará.

Intimem-se.
15/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
20/06/2025 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:26

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
09/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 01:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:33

Protocolizada Petição
21/05/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/04/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:41

Juntada - Informações
23/04/2025 16:25

Juntada - Informações
18/03/2025 16:43

Juntada - Informações
11/03/2025 17:54

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/12/2024 17:59

Conclusão para despacho
10/12/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
06/11/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
06/11/2024 13:36

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
28/10/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 17:27

Conclusão para despacho
02/09/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/08/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:12

Juntada - Informações
25/06/2024 16:03

Juntada - Informações
19/06/2024 16:01

Juntada - Informações
13/06/2024 17:50

Decisão - Outras Decisões
16/05/2024 12:52

Conclusão para despacho
15/05/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
11/03/2024 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
11/03/2024 14:21

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
08/03/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/03/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
23/02/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
23/02/2024 17:25

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
03/02/2024 00:31

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 13:57

Conclusão para despacho
15/12/2023 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/11/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:10

Juntada - Outros documentos
23/11/2023 14:39

Juntada - Informações
14/11/2023 15:42

Expedido Ofício
13/11/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:27

Juntada - Informações
25/10/2023 14:37

Juntada - Informações
21/10/2023 14:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/10/2023 16:13

Conclusão para despacho
16/10/2023 15:08

Protocolizada Petição
27/09/2023 12:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
19/09/2023 12:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
19/09/2023 12:29

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
12/09/2023 09:55

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 16:21

Conclusão para despacho
29/08/2023 16:21

Processo Reativado
29/08/2023 11:20

Protocolizada Petição
29/05/2023 14:37

Baixa Definitiva
29/05/2023 14:36

Lavrada Certidão
29/05/2023 14:36

Trânsito em Julgado
28/04/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/04/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/04/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2023 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/04/2023 14:54

Conclusão para julgamento
24/04/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/04/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 08:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
04/04/2023 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: LEILA PINHO DE RIBAMAR (por substituição em 12/04/2023 17:20:45)
04/04/2023 16:42

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
13/03/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/02/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 17:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
16/02/2023 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
16/02/2023 13:54

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
02/02/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
17/01/2023 13:50

Conclusão para despacho
17/01/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 18:08

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 14:03

Conclusão para despacho
18/11/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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