TJTO - 0040873-39.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RICARDO NEUKIRCHNER

CPF *91.***.*85-58

Advogados

RODRIGO LIMA CORREIA

OAB: 010565/TO

CPF *71.***.*51-70

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB: 010749/TO

CPF *33.***.*20-99

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

DIRETOR DE FISCALIZACAO E TRIBUTACAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - PALMAS/TO - PALMAS

Advogados

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

CPF *02.***.*88-83

HITALLO RICARDO PANATO PASSOS

OAB: 015766/MT

CPF *19.***.*25-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:26

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

  • 15/07/2025 13:26

    Trânsito em Julgado

  • 14/07/2025 21:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 20/06/2025 00:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 09:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 28/05/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 22:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/05/2025 13:15

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 21/05/2025 17:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 21/05/2025 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 0040873-39.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESREQUERENTE: RICARDO NEUKIRCHNER (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO LIMA CORREIA (OAB TO010565)ADVOGADO(A): FELIPE MANSUR ALMEIDA (OAB TO011570)ADVOGADO(A): THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB TO010749B) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

    CONDICIONAMENTO DE EMISSÃO DE GUIA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU.

    COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO.

    ILEGALIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.     Trata-se de reexame necessário (duplo grau de jurisdição) da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas, nos autos de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a emitir as guias para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à operação de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Alphaville Palmas 2, independentemente da quitação de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

    A sentença concedeu a segurança, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenou o Município ao ressarcimento das custas processuais.

    Não houve fixação de honorários advocatícios.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que condiciona a emissão da guia para recolhimento de ITBI à quitação prévia de débitos de IPTU, especialmente quando este se encontra regularmente parcelado, à luz da jurisprudência consolidada e da vedação constitucional à utilização de meios indiretos de coerção para a cobrança de tributos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.    A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece que o condicionamento da emissão da guia de ITBI à prévia quitação de débitos de IPTU configura meio coercitivo indireto de cobrança de tributo, prática vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.048/RS pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. 4.   O lançamento do ITBI é ato vinculado da Administração Pública e independe da situação fiscal do contribuinte, não podendo ser utilizado como mecanismo de pressão para compelir o adimplemento de outros tributos, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da livre iniciativa. 5.     No caso concreto, restou demonstrado que os débitos de IPTU mencionados pela autoridade coatora estavam devidamente parcelados, e, portanto, com exigibilidade suspensa, o que afasta qualquer justificativa legal para a negativa de emissão da guia de ITBI. 6.   A Fazenda Pública dispõe de instrumentos legais adequados para a cobrança de seus créditos, notadamente os previstos na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), não podendo utilizar expedientes administrativos coercitivos como substitutivos desses mecanismos judiciais próprios.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.    Reexame necessário conhecido e improvido.

    Sentença mantida.

    Tese de julgamento: 1.    A Administração Pública não pode condicionar a emissão de guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à quitação prévia de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ainda que parcelados, por se tratar de meio indireto e coercitivo de cobrança de tributos, o que é vedado pela Constituição da República e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2.    O lançamento do ITBI constitui ato vinculado, não sujeito a discricionariedade da Administração, devendo ser realizado independentemente da situação fiscal do contribuinte. 3.  A existência de parcelamento de débitos fiscais, com adimplemento regular, afasta qualquer fundamento legal para a recusa na emissão da guia de ITBI, configurando abuso de poder e violação ao direito líquido e certo do contribuinte.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, inciso XXXV; Código de Processo Civil, art. 82, § 2º; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 1º.Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 565.048/RS, Rel.

    Min.

    Ellen Gracie, j. 10.11.2010, Plenário, repercussão geral; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Remessa Necessária Cível nº 0040169-65.2020.8.27.2729, Rel.

    Desa.

    Maysa Vendramini Rosal, j. 17.11.2021; Apelação/Remessa Necessária nº 0020074-77.2021.8.27.2729, Rel.

    Des.

    Adolfo Amaro Mendes, j. 31.08.2022; Remessa Necessária Cível nº 0051237-46.2019.8.27.2729, Rel.

    Des.

    Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 11.11.2020; Remessa Necessária Cível nº 0025291-38.2020.8.27.2729, Rel.

    Des.

    Helvécio de Brito Maia Neto, j. 20.10.2021.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, dando por reexaminada a sentença de primeiro grau, que deve ser mantida nos seus exatos termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.

    Palmas, 07 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 09:42

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 19/05/2025 09:42

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/05/2025 14:12

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 16/05/2025 14:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 14/05/2025 22:26

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 14/05/2025 22:26

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/05/2025 11:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 30/04/2025 18:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 29/04/2025 16:32

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/04/2025 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 14/04/2025 13:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 482

  • 08/04/2025 08:28

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 04/04/2025 15:33

    Juntada - Documento - Relatório

  • 04/04/2025 13:15

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 04/04/2025 11:31

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 03/04/2025 18:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 03/04/2025 18:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/03/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 10:14

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 21/03/2025 16:25

    Despacho - Mero Expediente

  • 21/03/2025 14:03

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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