TJTO - 0002192-30.2025.8.27.2740
1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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17/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002192-30.2025.8.27.2740/TO AUTOR: MARCOS DOUGLAS OLIVEIRA SOUSAADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico divergente c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Verifica-se, dos autos, que o domicílio da parte autora localiza-se no Município de São Miguel do Tocantins, o qual pertence à jurisdição da Comarca de Itaguatins/TO.
Nos termos do artigo 46, do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis deverá ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, podendo, entretanto, ser ajuizada no foro de domicílio do autor quando permitido em casos específicos pela lei.
Assim, com base no que se tem nos autos, inexiste fundamento para a fixação da competência nesta Comarca, portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial.
Destarte, diante de todo o exposto e o mais que consta dos autos, DECLINO a competência em favor da Comarca de Itaguatins/TO, o que faço com fundamento no artigo 46, do CPC, e determino a remessa destes autos para a respectiva vara daquela Comarca.
Providenciem-se as anotações de praxe, comunicando-se à parte interessada e remeta-se o feito à Comarca indicada.
Intime-se.
Cumpra-se.
Tocantinópolis/TO, 15 de julho de 2025. -
16/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 13:53
Decisão - Declaração - Incompetência
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09/07/2025 14:22
Conclusão para despacho
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09/07/2025 14:20
Processo Corretamente Autuado
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09/07/2025 14:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/07/2025 13:00
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCOS DOUGLAS OLIVEIRA SOUSA - Guia 5751233 - R$ 149,09
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09/07/2025 13:00
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCOS DOUGLAS OLIVEIRA SOUSA - Guia 5751232 - R$ 273,64
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09/07/2025 13:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/07/2025 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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