TJTO - 0039465-91.2016.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB: 04125/TO

CPF *43.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

EMPREENDIMENTOS D&D LTDA

CNPJ: 10.327.926/0001-40

Advogados

ZENIL SOUSA DRUMOND

OAB: 006494/TO

CPF *92.***.*02-20

HUDSON IGO DE SOUSA SILVA

OAB: 009691/TO

CPF *00.***.*42-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:14

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 16/07/2025 11:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 15/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 08/07/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0039465-91.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039465-91.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: EMPREENDIMENTOS D&D LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): HUDSON IGO DE SOUSA SILVA (OAB TO009691)ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) DIREITO TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    ICMS SOBRE TUST E TUSD.

    INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

    TEMA 986 DO STJ.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

    TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2017.

    SUSPENSÃO PARCIAL MANTIDA.

    RECURSO PROVIDO COM RESSALVAS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, declarou a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica, condenando o ente federativo à restituição dos valores pagos.

    Alega-se que as tarifas integram a base de cálculo do imposto, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 986.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica; (ii) estabelecer se a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 986/STJ aplica-se ao caso concreto, diante da existência de tutela provisória anterior a 27/03/2017.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais repetitivos n. 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP (Tema 986), fixou a tese de que a TUST e a TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. 4.

    O STJ modulou os efeitos da decisão, de modo a resguardar os contribuintes beneficiados por tutelas judiciais de urgência vigentes até 27/03/2017, data da publicação do acórdão no REsp 1.163.020/RS, marco da mudança jurisprudencial. 5.

    No caso concreto, a parte autora obteve decisão liminar em 14/11/2016, confirmada por sentença em 25/10/2017, enquadrando-se nas hipóteses de modulação reconhecidas pelo STJ, razão pela qual é legítima a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024, data da publicação do acórdão do Tema 986. 6.

    Após o referido marco temporal, a cobrança do ICMS sobre as referidas tarifas passa a ser exigível, observada a tese firmada no julgamento repetitivo. 7.

    Com a improcedência dos pedidos principais a partir da modulação fixada, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, cabendo à parte autora o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ante o baixo valor da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso provido.

    Tese de julgamento: 1.

    A TUST e a TUSD, quando cobradas do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme fixado pelo STJ no Tema 986. 2.

    A modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no Tema 986 resguarda os contribuintes com tutela judicial de urgência vigente até 27/03/2017, permitindo a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024. 3.

    A partir de 29/05/2024, a cobrança do ICMS sobre TUST e TUSD é devida, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ.                   Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, "a"; CPC, arts. 85, § 8º, e 927, § 3º.                    Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986, REsp 1.692.023/MT, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.163.020/RS, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 27.03.2017; TJTO, ApC 0029392-60.2016.8.27.2729, Rel.

    Des.

    João Rodrigues Filho, j. 10.12.2024.

    ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Estado do Tocantins, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo, nos termos da fundamentação, a suspensão da cobrança do ICMS sobre a TUDS/TUST até 29 de maio de 2024, aplicando a tese firmada no Tema 986 do STJ, com a modulação dos seus efeitos, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 04/07/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 08:22

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 02/07/2025 08:22

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 01/07/2025 14:03

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 01/07/2025 13:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 01/07/2025 12:05

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:08

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:34

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 651

  • 30/05/2025 17:39

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 30/05/2025 17:39

    Juntada - Documento - Relatório

  • 29/05/2025 16:37

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB02)

  • 29/05/2025 16:28

    Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

  • 29/05/2025 15:20

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 29/05/2025 15:20

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 17/02/2025 16:56

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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