09/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:10

Lavrada Certidão
04/07/2025 12:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
04/07/2025 12:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/07/2025 19:02

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
18/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:57

Trânsito em Julgado
18/06/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 01:50

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025224-34.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ALENE PRIMA DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

REVISÃO GERAL ANUAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INTERPRETAÇÃO DA EFICÁCIA FINANCEIRA DA LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022.

LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 624 E 864 DO STF.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão monocrática deu-lhe parcial provimento, condenando o ente estatal ao pagamento da obrigação RGA a partir de 01/01/2022, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.900/2022, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, descontados os valores eventualmente já pagos.Inconformado, o Estado interpôs agravo interno, alegando violação ao art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao Tema 624 e ao Tema 864 do STF, bem como à Súmula Vinculante nº 37 do STF, ao sustentar que a eficácia financeira do reajuste somente poderia ter início em 01/05/2022.O voto condutor conheceu do agravo interno, mas negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática afronta o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao reconhecer efeitos financeiros retroativos ao reajuste; (ii) saber se houve violação ao Tema 624 do STF, diante da atuação do Judiciário sobre matéria de iniciativa legislativa; (iii) saber se o julgamento desconsiderou a exigência de previsão orçamentária conforme o Tema 864 do STF; (iv) saber se houve afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada interpretou que o fim da vedação imposta pela LC nº 173/2020 em 31/12/2021 permitiu o início dos efeitos financeiros do reajuste a partir de 01/01/2022, sem contrariar o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022.O Tema 624 do STF veda ao Judiciário a fixação de índices de revisão geral anual, mas a decisão agravada apenas aplicou percentual já previsto em lei, não inovando ou usurpando competência do Legislativo. A previsão orçamentária exigida pelo Tema 864 do STF não foi desconsiderada, pois a própria Lei Estadual nº 3.900/2022 reconheceu o direito à RGA, sendo a eficácia retroativa decorrência da legalidade estrita e não de criação de nova despesa.A Súmula Vinculante nº 37 não foi violada, pois não houve criação de vantagem nova, mas aplicação da norma existente.Jurisprudência citada: STF, Tema 624, Tema 864, Súmula Vinculante nº 37.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A interpretação judicial que reconhece a eficácia retroativa da revisão geral anual prevista em lei estadual, a partir do fim das restrições da LC nº 173/2020, não viola o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, tampouco os Temas 624 e 864 do STF ou a Súmula Vinculante nº 37, desde que não haja fixação de índice novo nem inovação legislativa.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXXVII e LIV; Lei Complementar nº 173/2020; Lei Estadual nº 3.900/2022, art. 3ºJurisprudência relevante citada: STF, Tema 624; STF, Tema 864; STF, Súmula Vinculante nº 37.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, negando-lhe provimento mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O agravante arcará com as custas atinentes ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/05/2025 21:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 112
01/04/2025 13:30

Conclusão para despacho
01/04/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 22:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
20/02/2025 19:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/12/2024 14:55

Conclusão para despacho
13/12/2024 14:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 14:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/12/2024 14:48

Lavrada Certidão
09/12/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/11/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/10/2024 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/09/2024 13:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
23/09/2024 12:12

Conclusão para julgamento
19/09/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/08/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 12:52

Despacho - Determinação de Citação
24/06/2024 16:40

Conclusão para despacho
24/06/2024 16:39

Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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