TJTO - 0016888-07.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

WANDENBERG SENDESKI LUCAS DE BARROS

CPF *24.***.*24-49

Advogados

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB: 008738/TO

CPF *75.***.*92-01

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 26/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016888-07.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: WANDENBERG SENDESKI LUCAS DE BARROSADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 25/08/2025 09:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/08/2025 09:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/08/2025 09:30

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 04/08/2025 17:10

    Conclusão para julgamento

  • 15/07/2025 14:22

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 14/07/2025 18:54

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 11/07/2025 15:21

    Conclusão para julgamento

  • 25/06/2025 12:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 16/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 13/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016888-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WANDENBERG SENDESKI LUCAS DE BARROSADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 12/06/2025 11:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/06/2025 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 12/06/2025 10:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 10:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 22:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 04/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/06/2025 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 11:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 02/06/2025 11:54

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/05/2025 09:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/05/2025 17:56

    Despacho - Determinação de Citação

  • 21/05/2025 12:13

    Conclusão para despacho

  • 21/05/2025 11:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/05/2025 12:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/05/2025 19:09

    Decisão - Outras Decisões

  • 05/05/2025 13:15

    Conclusão para despacho

  • 02/05/2025 13:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/05/2025 12:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/04/2025 11:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/04/2025 00:18

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 22/04/2025 12:57

    Conclusão para despacho

  • 22/04/2025 12:56

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/04/2025 18:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/04/2025 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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