16/07/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
16/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
10/07/2025 11:50

Protocolizada Petição
10/07/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
10/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 199
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 199
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032185-30.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCAS GABRIEL SANTOS RABELOADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão proferido no evento 183, que manteve a decisão de impugnação do evento 130, a qual reconheceu que o valor da execução é de R$ 14.836,55 (quatorze mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), dos quais R$ 289,89 são juros, atualizados até 19 de maio de 2023, operando-se a coisa julgada.

Desse modo, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
08/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2025 13:22

Conclusão para despacho
03/07/2025 16:36

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
03/07/2025 16:35

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/07/2025 16:33

Juntada - Certidão
09/06/2025 11:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/05/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
28/05/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187
30/04/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
30/04/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
30/04/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 11:35

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/04/2025 11:26

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/04/2025 18:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/04/2025 16:04

Publicação de Pauta
07/04/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/04/2025 17:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:00 Sequencial: 192
24/03/2025 14:21

Conclusão para despacho
21/03/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
20/03/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
20/03/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
11/03/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
11/03/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
10/03/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:39

Juntada - Certidão
10/03/2025 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 10/03/2025 17:33:46)
10/03/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 10/03/2025 17:34:04)
10/03/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 164 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 10/03/2025 17:34:12)
10/03/2025 17:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/11/2024 14:54

Conclusão para despacho
19/11/2024 18:12

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
19/11/2024 18:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/08/2024 17:19

Conclusão para despacho
13/06/2024 18:03

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/02/2024 13:14

Conclusão para despacho
05/02/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
02/02/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
02/02/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
24/01/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
24/01/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
24/01/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/09/2023 14:06

Conclusão para decisão
22/09/2023 14:05

Recebido os autos
21/09/2023 15:56

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR2
21/09/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
21/09/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/09/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2023 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
04/09/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/08/2023 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
17/08/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/08/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2023 16:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
15/08/2023 15:29

Conclusão para despacho
14/08/2023 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/07/2023 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2023 17:33

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 16:40

Conclusão para decisão
13/07/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
13/07/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
11/07/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
05/07/2023 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/05/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 13:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
19/05/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/05/2023 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2023 12:44

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 12:19

Conclusão para despacho
17/05/2023 12:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/05/2023 12:14

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
17/05/2023 12:14

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
17/05/2023 12:13

Trânsito em Julgado
03/05/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 95
28/04/2023 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 12:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 94
19/04/2023 17:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 94 e 95
05/04/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 93
05/04/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/04/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/03/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:15

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/03/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:07

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/03/2023 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
21/03/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Publicação de Pauta - 13/03/2023 16:50:43)
18/03/2023 08:24

Protocolizada Petição
14/03/2023 13:32

Publicação de Pauta
09/03/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2023 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2023 13:00 Sequencial: 230
06/03/2023 20:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/03/2023 17:50

Conclusão para despacho
03/03/2023 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
03/03/2023 17:03

Lavrada Certidão
16/11/2022 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/11/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/11/2022 13:20

Lavrada Certidão
01/11/2022 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/11/2022 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/11/2022 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
01/11/2022 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 13:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Decisão Judicial
28/10/2022 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2022 18:09

Publicação de Pauta
13/10/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/10/2022 15:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/10/2022 13:00 Sequencial: 188
05/07/2022 11:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/01/2022 16:42

Protocolizada Petição
24/03/2021 16:49

Conclusão para julgamento
24/03/2021 16:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
23/03/2021 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/03/2021 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
12/03/2021 14:10

Realizado cálculo de custas
12/03/2021 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2021 18:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
11/03/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/02/2021 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/02/2021 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/02/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2021 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/02/2021 12:51

Conclusão para julgamento
03/02/2021 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/01/2021 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/01/2021 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/01/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/01/2021 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/01/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/01/2021 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 11:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 07:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
13/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/12/2020 15:48

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2020 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2020 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2020 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2020 14:30

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
02/09/2020 16:49

Conclusão para decisão
02/09/2020 16:48

Processo Corretamente Autuado
20/08/2020 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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