17/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
16/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000812-11.2024.8.27.2706/TO AUTOR: EDINALVA ARCEBISPO DE OLIVEIRA LEALADVOGADO(A): RAMON SOUSA CARNEIRO (OAB TO005614)AUTOR: CASSIO OLIVEIRA LEALADVOGADO(A): RAMON SOUSA CARNEIRO (OAB TO005614)RÉU: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ELADIO MIRANDA LIMA (OAB RJ086235) SENTENÇA 1 RELATÓRIO EDINALVA ARCEBISPO DE OLIVEIRA LEAL e CASSIO OLIVEIRA LEAL ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL A ação foi julgada em 17 de junho de 2024 (Evento de nº 44), com trânsito em julgado em 30 de junho de 2025 (Evento de nº 96).

A parte Ré, juntou decisão que decretou Recuperação Judicial (Evento de nº 93). 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposição do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado pelos credores.

No caso em tela, o crédito exequendo tem fato gerador anterior à recuperação judicial, estando, portanto, sujeito ao plano.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, este procedimento deve ser célere, voltado à composição de litígios de menor complexidade.

A manutenção do presente cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial, cujos créditos devem ser habilitados perante o juízo universal, revela-se inadmissível e incompatível com a simplicidade e informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais.

Ademais, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando for inadmissível o procedimento instaurado. Nesse contexto, embora o cumprimento de sentença tenha mérito reconhecido, o procedimento de execução é incompatível com o rito dos Juizados Especiais em razão da recuperação judicial da parte devedora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente, por inadmissibilidade do procedimento, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora.

Determino, ainda, a expedição de certidão de crédito no valor do demonstrativo apresentado, para que a parte credora proceda à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa requerida.

Sem custas e honorários, na forma da lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
15/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 17:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/07/2025 13:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/07/2025 12:46

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
11/07/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
04/07/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
04/07/2025 13:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
03/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
03/07/2025 11:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
02/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 14:46

Conclusão para despacho
30/06/2025 16:20

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOARA2JECIV
30/06/2025 16:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/06/2025 16:16

Trânsito em Julgado
17/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
16/06/2025 16:04

Protocolizada Petição
10/06/2025 18:20

Protocolizada Petição
10/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
16/05/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/05/2025 15:37

Protocolizada Petição
15/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/05/2025 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/05/2025 13:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/01/2025 13:45

Conclusão para decisão
23/01/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
16/12/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/12/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
13/12/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/12/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/12/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/09/2024 18:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
22/08/2024 15:02

Conclusão para despacho
22/08/2024 14:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
20/08/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 12:57

Conclusão para decisão
20/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
19/08/2024 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
26/07/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 15:21

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 15:06

Conclusão para despacho
22/07/2024 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5512589, Subguia 36074 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 961,53
19/07/2024 21:21

Protocolizada Petição
15/07/2024 13:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5512589, Subguia 5418743
15/07/2024 11:45

Protocolizada Petição
11/07/2024 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2JECIV
11/07/2024 16:35

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - NOVO MUNDO S.A. - Guia 5512589 - R$ 961,53
11/07/2024 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2024 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> COJUN
11/07/2024 13:42

Protocolizada Petição
11/07/2024 10:24

Protocolizada Petição
05/07/2024 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
25/06/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/06/2024 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
20/06/2024 16:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/06/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2024 11:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/06/2024 09:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2024 15:43

Conclusão para despacho
03/06/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/05/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/05/2024 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
23/05/2024 13:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/05/2024 16:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
15/05/2024 14:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/05/2024 13:24

Conclusão para despacho
13/05/2024 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
13/05/2024 17:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/05/2024 14:07. Refer. Evento 18
10/05/2024 14:39

Protocolizada Petição
09/05/2024 16:45

Juntada - Certidão
02/05/2024 13:56

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
19/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
27/02/2024 16:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
26/02/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2024 17:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/05/2024 14:00
23/01/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
23/01/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/01/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/01/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 18:32

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 15:14

Conclusão para despacho
22/01/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
22/01/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/01/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 13:47

Conclusão para despacho
18/01/2024 13:45

Processo Corretamente Autuado
18/01/2024 13:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/01/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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