23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003142-14.2021.8.27.2729/TO AUTOR: JUCILENE PEREIRA SOUZA FURTADOADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761)ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por JUCILENE PEREIRA SOUZA FURTADO em desfavor de HELOISA SANTANA MICHELAN, ambos qualificados nos autos.

Narra a autora que em 27/9/2020, enquanto trabalhava na divulgação dos serviços da clínica “Clínica Para Todos”, foi inesperadamente abordada pela ré, que a agrediu verbalmente, impedindo-a de continuar seu trabalho, além de ter sido agredida fisicamente com um forte empurrão e que sua irmã, que também estava no local, sofreu chutes e pisoteios no pé.

Menciona que, no dia seguinte, a requerida a agrediu fisicamente novamente enquanto tomava café em uma padaria, acusando-a de ter destruído seu patrimônio, quando começou a filmar a falsa acusação, sendo impedida pela ré, que tentou tomar seu celular e, sem sucesso, agrediu seu rosto antes de fugir.

Em decorrência dos fatos, a autora registrou Boletins de Ocorrência por lesão corporal e injúria.

Argumenta que a agressão física e as falsas acusações configuram um abalo moral que viola seus direitos de personalidade Expôs os seus direitos e, ao final, requereu a gratuidade de justiça e indenização por danos morais.

Determinada a citação da ré via edital (evento 142, DECDESPA1).

Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública (evento 151, CONT1).

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.

Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos.

Passo ao exame da questão processual pendente. 1.

Questão processual pendente – Pedido de gratuidade de justiça Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado em favor da parte ré, que se encontra representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial.

O benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso em tela, existem elementos que infirmam a presunção de necessidade.

A própria petição inicial qualifica a ré como dentista, profissão que, via de regra, denota capacidade econômica para suportar os ônus processuais.

Citada por edital, a ré não compareceu aos autos para, pessoalmente, declarar sua hipossuficiência ou, de forma mais importante, apresentar documentos que comprovassem sua situação financeira e justificassem a concessão do benefício.

A atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial é um múnus público decorrente da citação ficta, e não necessariamente de uma análise prévia da condição econômica da ré.

Diante da ausência absoluta de provas da insuficiência de recursos e da existência de indícios em contrário, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. 2. Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência do ato ilícito imputado à ré e, em caso positivo, a existência de dano moral e a obrigação de indenizar, bem como o valor de uma eventual reparação.

De início, destaca-se que, por força da Constituição Federal de 1988, a honra e a imagem da pessoa são protegidas no inciso X do artigo 5º, que prevê: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Em reforço, o Código Civil reveste de maior proteção tais direitos da personalidade em seu art. 21.

Vejamos: Art. 21.

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Para verificação se houve ilícito civil, afigura-se importante mencionar o art. 186 e o art. 927 ambos do Código Civil, que dispõem: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A parte autora alega, em síntese, que durante seu trabalho de panfletagem, foi abordada de forma agressiva pela ré, que a agrediu verbalmente e a impediu de continuar a divulgação.

Alega que a ré, que trabalha como dentista na concorrente, passou a acusá-la falsamente de agressão.

Sustenta que, na verdade, foi agredida fisicamente com um empurrão e que sua irmã, presente no local, também foi agredida com chutes e pisoteios.

Menciona que a perseguição continuou, sendo agredida fisicamente pela ré enquanto tomava café na Panificadora e Confeitaria ABS.

Compulsando os autos, verifico que a autora logrou êxito em seu ônus probatório.

Pois bem.

Os Boletins de Ocorrência acostados aos autos, embora sejam declarações unilaterais, demonstram que a autora levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial logo após os acontecimentos, o que confere verossimilhança à sua narrativa.

A prova principal, contudo, reside na mídia de vídeo juntada aos autos, cujo conteúdo é estarrecedor e não deixa margem para dúvidas.

O vídeo, cuja autenticidade não foi contestada, comprova de forma inequívoca a agressão física perpetrada pela ré contra a autora em 28/9/2020, desferindo um tapa em seu rosto quando se encontrava em um ambiente público (uma padaria).

A agressão física, por sua própria natureza, representa uma grave violação aos direitos da personalidade, notadamente à integridade física e psíquica, à honra e à dignidade da pessoa humana, bens juridicamente tutelados pela Constituição Federal.

A conduta da ré foi evidentemente ilícita, dolosa e desproporcional.

O dano moral, neste caso, decorre do próprio fato ofensivo.

A dor, a humilhação, o constrangimento e a angústia de ser agredida fisicamente em público são consequências diretas e presumidas da conduta ilícita da ré, não havendo necessidade de prova específica quanto à sua ocorrência.

Resta, portanto, sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - CONSTRANGIMENTOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovada a agressão física noticiada nos autos, bem como os constrangimentos dela decorrentes, é patente o dever de indenizar. É inequívoco que a agressão física viola o direito de personalidade do ofendido, atingindo-o no seu íntimo, mormente em sendo praticada em público, causando-lhe humilhação e angústia, caracterizando, portanto, dano moral indenizável.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10028130000541001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018). (Grifo não original).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A reparação por dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima - Devidamente comprovadas, as agressões verbais, assim como as ameaças sofridas pela Apelante configuram dano moral indenizável, perante a violação de sua honra e da sua imagem - A indenização por danos morais possui caráter compensatório, visando atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado do ofendido. (TJ-MG - AC: 10000220641302001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022). (Grifo não original).

Uma vez reconhecido o dever de indenizar, passo à fixação do quantum.

A indenização por danos morais possui dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o agressor, desestimulando-o a repetir a conduta reprovável (caráter pedagógico-punitivo).

O valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na análise, considero a gravidade do fato (agressão física dolosa e em público), a intensidade do sofrimento da autora, as condições socioeconômicas das partes (autora como secretária com renda modesta e ré como dentista) e a repercussão da ofensa. .

Dessa forma, entendo como justo e razoável fixar a indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para compensar o sofrimento da vítima, sem gerar enriquecimento ilícito, e para impor à ré uma sanção adequada à sua conduta.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: CONDENO a parte requerida a pagar em favor da parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV do Código Processual Civil.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as nossas homenagens.

Atendam-se aos Provimentos nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/07/2025 11:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
16/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003142-14.2021.8.27.2729/TO AUTOR: JUCILENE PEREIRA SOUZA FURTADOADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761)ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) DESPACHO/DECISÃO I - Converto o julgamento em diligência e determino que a Autora informe links que permitam acesso aos dados referidos na petição inicial, pois aqueles indicados ali estão bloqueados: Assino o prazo de 15 dias para tanto, sob pena de desconsideração das provas eventualmente contidas naquele endereço.

II - Decorrido o prazo, vista à parte Ré para manifestação, em igual período.

III - Em seguida, volvam os autos conclusos para julgamento.

Palmas, 15 de julho de 2025.
15/07/2025 17:49

Conclusão para despacho
15/07/2025 17:49

Juntada - Informações
15/07/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
15/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
15/07/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:43

Protocolizada Petição
15/07/2025 09:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:46

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:45

Juntada - Informações
28/05/2025 18:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
28/05/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 17:37

Juntada - Informações
08/05/2025 15:24

Conclusão para despacho
28/04/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
02/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
27/02/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 13:42

Conclusão para despacho
18/10/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
17/09/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
23/07/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:09

Lavrada Certidão
26/04/2024 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 16:43

Juntada - Documento - Edital Afixado
24/04/2024 14:58

Expedido Edital
21/04/2024 21:38

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/05/2024 13:30. Refer. Evento 130
21/04/2024 21:38

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 11/05/2023 13:30. Refer. Evento 87
16/04/2024 15:12

Decisão - Outras Decisões
15/04/2024 12:57

Conclusão para despacho
11/04/2024 09:18

Protocolizada Petição
10/04/2024 19:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136
08/04/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
20/03/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136
20/03/2024 13:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/03/2024 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
01/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/05/2024 13:30
25/01/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
25/01/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/01/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:33

Juntada - Informações
11/01/2024 14:54

Juntada - Informações
11/01/2024 14:37

Juntada - Informações
10/01/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/01/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/01/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/01/2024 14:05

Expedido Ofício
09/01/2024 14:05

Expedido Ofício
09/01/2024 14:05

Expedido Ofício
08/01/2024 13:58

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
08/12/2023 12:53

Decisão - Outras Decisões
30/08/2023 17:31

Conclusão para despacho
12/07/2023 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
05/07/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/06/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
13/06/2023 13:27

Protocolizada Petição
13/06/2023 13:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Local - 13/06/2023 13:00. Refer. Evento 107
12/06/2023 19:51

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 13/06/2023 13:00. Refer. Evento 88
02/06/2023 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/03/2023 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/03/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
27/02/2023 09:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/02/2023 12:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
24/02/2023 11:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
17/02/2023 13:35

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/02/2023 20:21

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/02/2023 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
15/02/2023 13:16

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
15/02/2023 12:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
15/02/2023 12:52

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
14/02/2023 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
14/02/2023 14:43

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
14/02/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 14:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/06/2023 13:00
14/02/2023 14:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 11/05/2023 13:30
22/11/2022 15:17

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 14:44

Conclusão para despacho
05/11/2022 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/10/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 13:52

Despacho - Mero expediente
27/07/2022 16:00

Conclusão para despacho
27/07/2022 15:58

Audiência - de Conciliação - cancelada - 28/07/2022 13:30. Refer. Evento 72
22/07/2022 18:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
14/06/2022 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/06/2022 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/06/2022 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
09/06/2022 14:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/06/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 14:29

Audiência - de Conciliação - redesignada - 28/07/2022 13:30. Refer. Evento 61
24/05/2022 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/05/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 10:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
06/05/2022 10:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
06/05/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/04/2022 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
29/04/2022 13:24

Expedido Mandado - Prioridade -
29/04/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 13:10

Audiência - de Conciliação - redesignada - 21/06/2022 15:30. Refer. Evento 53
19/04/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2022 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/04/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/04/2022 10:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
05/04/2022 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
05/04/2022 14:56

Expedido Mandado - Prioridade -
05/04/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 14:20

Audiência - de Conciliação - redesignada - 13/05/2022 17:00. Refer. Evento 45
31/03/2022 14:23

Protocolizada Petição
30/03/2022 11:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
28/03/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/02/2022 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
25/02/2022 17:12

Expedido Mandado
25/02/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 13:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/04/2022 17:30
14/02/2022 12:37

Despacho - Mero expediente
31/10/2021 19:47

Conclusão para despacho
28/10/2021 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/10/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2021 13:08

Decisão - Outras Decisões
16/07/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
14/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2021 11:03

Conclusão para despacho
06/07/2021 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL1CIV
06/07/2021 13:57

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
06/07/2021 13:56

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/07/2021 13:57. Refer. Evento 20
06/07/2021 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEMAN -> TOPAL1CIV
06/07/2021 12:55

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
04/07/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2021 14:14

Juntada - Certidão
16/06/2021 14:45

Protocolizada Petição
02/06/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
01/06/2021 18:09

Protocolizada Petição
19/05/2021 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2021 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1CIV -> TOPALCEMAN
28/04/2021 15:13

Expedido Mandado
28/04/2021 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 15:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - 06/07/2021 13:30
28/04/2021 15:06

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO - CEJUSC - 04/05/2021 15:30. Refer. Evento 5
28/04/2021 14:57

Decisão - Outras Decisões
28/04/2021 13:21

Conclusão para despacho
27/04/2021 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/04/2021 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/04/2021 13:37

Remessa para o CEJUSC - TOPAL1CIV -> TOPALCEJUSC
22/04/2021 16:51

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2021 16:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
26/02/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/02/2021 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPAL1CIV
08/02/2021 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CIV -> TOPALSECI
08/02/2021 12:21

Expedido Carta pelo Correio
08/02/2021 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 12:19

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO - CEJUSC - 04/05/2021 15:30
05/02/2021 17:43

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
05/02/2021 13:31

Conclusão para despacho
05/02/2021 13:30

Processo Corretamente Autuado
04/02/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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