18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031583-97.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADAÍLTON GOMES DA MOTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/05/2025 14:04

Conclusão para despacho
14/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 14:03

Recebido os autos
14/05/2025 13:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
09/05/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
09/05/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/05/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/04/2025 23:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
03/04/2025 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/04/2025 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/03/2025 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2025 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/03/2025 14:32

Conclusão para julgamento
24/03/2025 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
11/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/01/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
13/11/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
30/10/2024 15:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
25/10/2024 15:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 13:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/10/2024 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 13:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/10/2024 17:36

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/10/2024 13:21

Conclusão para decisão
22/10/2024 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
22/10/2024 15:32

Retificação de Classe Processual
22/10/2024 15:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/10/2024 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/10/2024 15:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00143455520248272700/TJTO
03/09/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
03/09/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
20/08/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00143455520248272700/TJTO
20/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:13

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
16/08/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 13:09

Conclusão para despacho
05/08/2024 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
05/08/2024 12:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
05/08/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:10

Decisão - Declaração - Incompetência
02/08/2024 16:46

Conclusão para decisão
02/08/2024 16:46

Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 16:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/08/2024 21:28

Protocolizada Petição
01/08/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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