18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000533-32.2024.8.27.2736/TO AUTOR: P.

N.

AMARAL PARENTE EIRELIADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de omissão na sentença quanto ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, bem como à devolução em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Em evento 68 a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório.

Decido.

A alegada omissão não se verifica.

A sentença apreciou expressamente o pedido de restituição e devolução em dobro, tendo julgado improcedente o pleito diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos valores cobrados, prova essa que cabia à parte autora, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC.

Destacou-se, ainda, que não é possível impor à parte ré o ônus de provar fato negativo, como o não recebimento dos valores questionados.

Logo, ao contrário do que alega a parte embargante, houve análise expressa e fundamentada da matéria, sendo a improcedência do pedido consequência direta da ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à renovação do inconformismo da parte com a solução adotada, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e, no mérito, nego provimento.

Mantenho inalterado o teor da sentença embargada (evento 50).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025 11:13

Protocolizada Petição
15/07/2025 16:13

Conclusão para julgamento
15/07/2025 11:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/07/2025 09:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/06/2025 16:50

Conclusão para decisão
02/06/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/06/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 10:16

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 16:48

Protocolizada Petição
01/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
21/03/2025 13:33

Conclusão para decisão
20/03/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 54
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 52
17/03/2025 11:37

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5678569 - R$ 234,00
10/03/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/03/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 14:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 11:36

Protocolizada Petição
23/11/2024 07:12

Conclusão para julgamento
21/11/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 17:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 21/11/2024 15:45. Refer. Evento 31
21/11/2024 16:19

Publicação de Ata
21/11/2024 15:10

Protocolizada Petição
19/11/2024 12:14

Protocolizada Petição
04/11/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/10/2024 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
26/10/2024 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
19/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
16/10/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:39

Lavrada Certidão
15/10/2024 12:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 21/11/2024 15:45
30/09/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/09/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:32

Decisão - Outras Decisões
22/08/2024 12:39

Conclusão para decisão
19/08/2024 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
19/08/2024 17:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - JEC - 19/08/2024 17:00. Refer. Evento 6
19/08/2024 12:06

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
19/08/2024 09:48

Protocolizada Petição
19/08/2024 07:52

Protocolizada Petição
16/08/2024 12:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 07:43

Protocolizada Petição
03/07/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/06/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/06/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
19/06/2024 21:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - JEC - 19/08/2024 17:00
16/06/2024 14:05

Protocolizada Petição
03/06/2024 13:55

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
03/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:52

Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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