21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013998-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CECÍLIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)REQUERENTE: BRUNO SILVA COSTA PORTELAADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041) DESPACHO/DECISÃO A Fazenda Pública possui prazo para pagamento voluntário da RPV expedida. Novas requisições só possuem fundamento fático e jurídico caso o prazo para pagamento seja extrapolado sem cumprimento. INDEFIRO o pedido do evento 212, MANIFESTACAO1. Intime-se o exequente. Aguardem os autos em cartório até o encerramento de prazo aberto para Fazenda Pública. Palmas/TO, data no sistema.
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
18/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:05

Decisão - Outras Decisões
14/07/2025 14:23

Conclusão para despacho
09/07/2025 14:40

Protocolizada Petição
09/07/2025 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
04/07/2025 04:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
04/07/2025 04:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
04/07/2025 04:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
03/07/2025 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
03/07/2025 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
03/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013998-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CECÍLIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)REQUERENTE: BRUNO SILVA COSTA PORTELAADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença proferida no evento 68, SENT1, que estabeleceu a obrigação do Estado do Tocantins de disponibilizar à autora o procedimento de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO.

A parte autora, no evento 180.1, requereu o reconhecimento do descumprimento parcial da obrigação de fazer e a intimação do Estado do Tocantins para disponibilização do procedimento cirúrgico ortopédico.

Conforme informações prestadas pela Secretaria Estadual da Saúde, a parte autora passou por consulta pré-operatória em 22/05/2023 e foi incluída na fila de espera do procedimento cirúrgico.

Conforme constatado por meio do Sistema de Gerenciamento de Listas de Espera - SIGLE, a situação da fila cirúrgica encontra-se em "Impossibilidade Temporária": Além disso, é possível observar que o tempo de espera para acesso ao procedimento cirúrgico extrapolou os limites estipulados no enunciado n° 93 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO N° 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023.

Inobstante as declarações prestadas nos autos pelo executado, necessário adotar medidas capazes de efetivar a tutela concedida a exequente, visto que, após 2 (dois) anos da publicação da sentença, o estado do Tocantins não cumpriu a ordem judicial com a disponibilização da cirurgia, seja com a aquisição dos materiais necessários para execução na rede própria, seja com a conclusão do processo de compra anteriormente noticiado nos autos. Diante da persistente omissão do demandado, cumpre ao juiz a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias à satisfação do direito do jurisdicionado.

Trata-se do "poder geral de efetivação", conferido ao magistrado com o intuito de garantir a efetividade de suas decisões.

Nesse ponto, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que é dever do juiz determinar providências que assegurem a obtenção da tutela: Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Em complementação à norma, o Conselho Nacional de Justiça preconiza que a aplicação de bloqueio judicial nas contas do ente executado é a medida preferencial para efetivação da tutela em ações da saúde: ENUNCIADO Nº 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. (Enunciado dado pela III Jornada de Direito da Saúde).

A multa por descumprimento obrigacional tem o propósito de garantir a aplicação do direito constitucional à saúde; contudo, apesar de ser meio para compelir os demandados ao cumprimento da decisão; mostra-se por vezes duplamente prejudicial aos cofres públicos porque, em regra, é aplicada sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Em vista disso, como forma de reduzir os efeitos patrimoniais incidentes nos cofres públicos, mas também conferir efetividade à tutela reconhecida na sentença, adota-se como medida coercitiva atípica a aplicação de multa diária para forçar o cumprimento da obrigação (art. 139, IV, CPC), com a vinculação da destinação do montante da multa para pagamento do tratamento de saúde da parte exequente.

Ante o exposto, DETERMINO: 1. ao ESTADO DO TOCANTINS que comprove o cumprimento da obrigação com a disponibilização do procedimento cirúrgico à parte exequente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) até o limite do valor necessário para aquisição do procedimento na rede privada, aplicável imediatamente caso a cirurgia não seja executada no prazo.

A incidência da multa ocorrerá na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido nesta decisão e os efeitos pecuniários serão convertidos exclusivamente para pagamento do tratamento da parte exequente. 2.

INTIMO o SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE para viabilizar a execução do Procedimento Cirúrgico Ortopédico em favor da paciente CECÍLIA PEREIRA DOS SANTOS.

AUTORIZO O CUMPRIMENTO da obrigação mediante a apresentação de cotações e orçamentos que respeitem as regras de aquisição pela Administração Pública, cuja dotação orçamentária poderá ser promovida por este Juízo, mediante sequestro/bloqueio judicial. À SERVENTIA JUDICIÁRIA para que: (i) INTIME-SE, via e-proc, o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO TOCANTINS e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO para ciência e cumprimento, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC/2015 e Súmula 410 STJ c/c Lei 11.419/06; (ii) COMUNIQUE-SE a parte exequente sobre esta decisão, com encaminhamento de mensagem ao e-mail cadastrado no sistema, por meio do sistema de mensagens Pró-Saúde; (iii) NOTIFIQUE-SE, por meio eletrônico (e-mail e telefone), a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - (e-mail: [email protected] / [email protected]) e (WhatsApp - 63 9220-3409), para conhecimento e fiel cumprimento, certificando-se nos autos.

Cumpra-se.

Palmas–TO, data certificada no sistema e-Proc.
02/07/2025 13:35

Juntada - Informações
01/07/2025 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
30/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 196
30/06/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
24/06/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013998-66.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: CECÍLIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)REQUERENTE: BRUNO SILVA COSTA PORTELAADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 182 - 18/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/06/2025 23:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 183
18/06/2025 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
18/06/2025 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
18/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184
18/06/2025 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ
18/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/06/2025 14:46

Conclusão para despacho
18/06/2025 14:31

Protocolizada Petição
09/06/2025 15:26

Lavrada Certidão
25/03/2025 12:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX
23/03/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
23/03/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
17/03/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
17/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
15/03/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 20:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/03/2025 17:26

Conclusão para despacho
10/03/2025 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
10/03/2025 14:57

Conta Atualizada
10/03/2025 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2025 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
09/03/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
11/02/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
11/02/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
07/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
23/01/2025 12:29

Conclusão para despacho
23/01/2025 11:41

Protocolizada Petição
23/01/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
19/12/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
04/11/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 12:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/11/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
01/11/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
31/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:44

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 14:09

Conclusão para despacho
09/10/2024 14:08

Processo Reativado
08/10/2024 23:08

Protocolizada Petição
22/08/2024 15:21

Baixa Definitiva
22/08/2024 06:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
19/08/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
01/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:15

Trânsito em Julgado
01/08/2024 17:37

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00139986620238272729/TJTO
22/02/2024 12:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
22/02/2024 11:22

Protocolizada Petição
22/02/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/02/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
29/01/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 124
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/01/2024 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
15/01/2024 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
06/12/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:39

Decisão - Outras Decisões
05/12/2023 16:59

Conclusão para despacho
05/12/2023 14:17

Protocolizada Petição
27/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/10/2023 10:50

Protocolizada Petição
28/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
27/10/2023 14:20

Conclusão para julgamento
27/10/2023 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
27/10/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/10/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
27/10/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/10/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/10/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/10/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/10/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/10/2023 18:12

Conclusão para julgamento
11/10/2023 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/10/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/10/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
22/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/09/2023 09:59

Protocolizada Petição
28/08/2023 17:47

Conclusão para julgamento
28/08/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/08/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/08/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/08/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/08/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 54
21/08/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/08/2023 14:57

Protocolizada Petição
08/08/2023 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/08/2023 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/08/2023 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/08/2023 17:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
02/08/2023 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
02/08/2023 15:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/08/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:09

Decisão - Outras Decisões
01/08/2023 13:12

Conclusão para despacho
31/07/2023 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/07/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
27/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/06/2023 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/06/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/06/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:05

Despacho - Mero expediente
31/05/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 13:55

Conclusão para despacho
29/05/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
08/05/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 10:37

Protocolizada Petição
05/05/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/04/2023 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 5 e 6
20/04/2023 15:31

Protocolizada Petição
17/04/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/04/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/04/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 16:34

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
14/04/2023 14:49

Conclusão para despacho
14/04/2023 13:17

Processo Corretamente Autuado
14/04/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00