17/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 00:00

Intimação

Ação Popular Nº 0000903-56.2024.8.27.2721/TO AUTOR: LEANDRO AUGUSTO SOARES OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO SOARES OLIVEIRA (OAB TO008870) DESPACHO/DECISÃO Este processo está concluso para julgamento, mas indevidamente.

Observo que não foi realizada audiência de instrução e julgamento, tampouco o saneamento e, a reiteração das manifestações das partes acabaram por gerar pequeno tumulto.

A inicial foi emendada, mas ainda não foi recebida.

Logo, sequer citação aconteceu.

Diante desta situação, converto o julgamento em diligência, para sanear o processo.

Trata-se de Ação Popular, com pedido de liminar, ajuizada por LEANDRO AUGUSTO SOARES OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE GUARAÍ (PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÍ) e da Prefeita Municipal, Sra.

Maria de Fátima Coelho Nunes.

O autor alega, em síntese, que a contratação da empresa G3 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA pelo Município de Guaraí, para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em diversos prédios públicos, mediante adesão a uma ata de registro de preços oriunda de Pregão realizado pela Prefeitura de Formoso do Araguaia, é flagrantemente ilegal, imoral e lesiva ao patrimônio público.

O valor total da contratação é de R$ 8.795.632,67.

Conforme a inicial, a contratação foi financiada por um empréstimo de R$ 14 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio da linha FINISA Verde.

O autor aponta que o valor contratado está mais de 100% acima do valor de mercado, gerando um prejuízo ao erário de R$ 5.581.799,05.

Adicionalmente, menciona que uma proposta da empresa Solar Source, no valor de R$ 3.051.281,94, foi ignorada, e que a ata de registro de preços de Formoso do Araguaia se configura como "barriga de aluguel", com baixo percentual de empenho.

O autor sustenta a ausência de análise de vantajosidade na adesão à ata e a inércia do Ministério Público em relação às denúncias.

Diante desses fatos, o autor requer a concessão de liminar para determinar a suspensão imediata do processo de contratação da empresa G3 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e a suspensão de qualquer pagamento pendente à referida empresa, sob pena de multa diária.

Para tanto, invoca o fumus boni iuris na ilegalidade da adesão à ata, simulação de licitação, sobrepreço/superfaturamento flagrante, ausência de estudo técnico de vantagem, e violação à moralidade administrativa.

O periculum in mora é justificado pelo dano irreparável ao erário, prejuízo à coletividade e risco de dilapidação do patrimônio público. É o relatório.

Decido.

LEANDRO AUGUSTO SOARES OLIVEIRA ajuizou Ação Popular com pedido de liminar em face do MUNICÍPIO DE GUARAÍ e de sua Prefeita Municipal, Maria de Fátima Coelho Nunes, buscando a suspensão imediata de contrato de instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica.

Para a concessão de medida liminar em Ação Popular, é indispensável a concorrência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do artigo 5º, §4º, da Lei nº 4.717/65.

No caso em análise, embora o autor afirme a existência de possíveis irregularidades, tais como o alegado sobrepreço e a ausência de licitação própria para a adesão à ata de registro de preços, e apesar da documentação inicial anexada, a complexidade da matéria e a necessidade de aprofundamento probatório impedem, por ora, a formação de um juízo de certeza quanto à probabilidade do direito invocado.

As alegações de ilegalidade e lesividade ao erário, conforme lúcida observação do Ministério Público, demandam uma análise mais aprofundada, que não pode ser feita em sede de cognição sumária.

O fumus boni iuris não se mostra suficientemente robusto neste momento processual.

A mera alegação de sobrepreço, ainda que amparada em pesquisa inicial feita pela parte, não é suficiente para caracterizar de plano a ilegalidade ou o superfaturamento, sem a devida instrução probatória e a análise de eventuais justificativas da Administração Pública.

Da mesma forma, a questão da vantajosidade da adesão à ata de registro de preços de outro município , bem como a discussão sobre a prática de "barriga de aluguel", exigem dilação probatória, com a oitiva dos réus e a produção de provas periciais, se necessário.

Quanto ao periculum in mora, embora o autor mencione o risco de dano irreparável ao erário e a dilapidação do patrimônio público , a suspensão de um contrato já em fase de execução e de grande vulto, sem a certeza dos vícios apontados, poderia gerar prejuízos ainda maiores à Administração Pública e à continuidade dos serviços, além de potenciais ônus decorrentes de eventual rescisão indevida.

O contrato tem como objeto a instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em prédios públicos , o que, em tese, visa à eficiência energética e à utilização de fontes renováveis, com recursos de um financiamento específico.

A intervenção imediata, sem uma análise mais detalhada, pode prejudicar a conclusão de um projeto que, a princípio, tem um objetivo público relevante.

Assim, neste momento processual, a prudência recomenda o indeferimento do pedido liminar, sem prejuízo de reavaliação após a apresentação da contestação e a devida instrução processual.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar.

Citem-se o MUNICÍPIO DE GUARAÍ (PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÍ) e Maria de Fátima Coelho Nunes para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 4.717/65, sob pena de revelia.

Dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.717/65.

Intime-se o Autor.

Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem manifestação dos réus, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/03/2025 14:50

Conclusão para julgamento
27/02/2025 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/02/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:24

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 08:57

Protocolizada Petição
16/10/2024 13:08

Conclusão para despacho
16/10/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/10/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:44

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 13:50

Protocolizada Petição
28/08/2024 14:41

Conclusão para despacho
27/08/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 16:13

Conclusão para decisão
11/08/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/08/2024 23:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
24/07/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/07/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 12:55

Protocolizada Petição
18/07/2024 15:53

Conclusão para decisão
18/07/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:27

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 14:32

Conclusão para decisão
09/06/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 13:53

Protocolizada Petição
23/04/2024 09:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
22/04/2024 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
22/04/2024 17:54

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
22/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/04/2024 15:34

Conclusão para despacho
22/03/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 12:12

Conclusão para despacho
19/03/2024 12:12

Processo Corretamente Autuado
18/03/2024 21:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEANDRO AUGUSTO SOARES OLIVEIRA - Guia 5424765 - R$ 4.101,00
18/03/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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