23/06/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001199-14.2025.8.27.2731/TO EXECUTADO: EDSON MONTANHA PEIXOTO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB SP119083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de EDSON MONTANHA PEIXOTO DA SILVA FILHO, visando o recebimento do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº C-2071/2024 (evento 1 – CDA2).

Compulsando atentamente aos autos, verifica-se que após sua citação, a parte executada realizou o depósito do valor equivalente ao débito cobrado pela Fazenda Pública (evento 10), requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito.

Nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, exige-se o depósito do montante integral, corrigido monetariamente e acrescido de juros e demais encargos até a data do depósito.

Por oportuno, confira-se o trecho do dispositivo legal: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral.

Portanto, considerando o depósito integral do montante da dívida cobrada pela Fazenda Pública, de rigor declarar a suspensão da exigibilidade do crédito.

Ante o exposto, SUSPENDO a exigibilidade do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº C-2071/2024, em razão do depósito do montante integral no evento 10 – COMP_DEPOSITO3, suspendendo, por via de consequência, a presente execução fiscal.

Proceda-se à habilitação do patrono da parte executada, conforme instrumento procuratório de evento 10 – PROC2.

Ademais, com fulcro no art. 16, inciso I, da Lei 6.830/80, INTIMO a parte executada para, caso queira, opor Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a Fazenda Pública exequente no mesmo prazo para ciência.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
11/06/2025 12:27

Conclusão para despacho
10/06/2025 15:12

Protocolizada Petição
28/05/2025 09:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 17:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2025 14:24

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 13:42

Conclusão para despacho
27/02/2025 13:42

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 09:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5667854 - R$ 9.190,63
26/02/2025 09:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5667853 - R$ 2.883,38
26/02/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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