16/07/2025 12:31

Protocolizada Petição
09/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0043930-02.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: ERIKA LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO (OAB TO00195B) SENTENÇA Relatório dispensado consoante parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95. Decido.

O suposto infrator aceitou a proposta de transação penal, pelo que, deve ser homologada.

Neste sentido, a Sumula Vinculante n.° 35 do STF - Supremo Tribunal Federal, prevê a possibilidade de revogação da transação penal homologada em caso de descumprimento, não havendo óbice à homologação da transação antes do cumprimento: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial." Diante do exposto, com fulcro no art. 76, § 3° da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL em benefício do ERIKA LOPES DE SOUZA. À CPE Central - Bloco Juizados Especiais: 1- Intime as partes do teor desta decisão; 2- Promova a Evolução da classe; 3- Advirta à parte acusada que a extinção da punibilidade só será possível com o cumprimento integral da transação penal, a qual será acompanhada pela CEPEMA da comarca de Palmas. 4- Após, volte concluso para decisão de sobrestamento e consequente determinação de remessa à CEPEMA; Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico e-Proc.
07/07/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
07/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/07/2025 13:25

Conclusão para decisão
07/07/2025 13:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARA: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
07/07/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
04/07/2025 16:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/04/2025 14:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
15/04/2025 17:25

Conclusão para decisão
14/04/2025 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
14/04/2025 14:51

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/04/2025 14:30. Refer. Evento 91
11/04/2025 15:57

Juntada - Certidão
10/04/2025 12:54

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
13/03/2025 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
13/03/2025 16:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/03/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/03/2025 07:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
01/03/2025 16:10

Protocolizada Petição
28/02/2025 06:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90, 93 e 96
28/02/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/02/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/02/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
27/02/2025 16:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2025 15:19

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 14/04/2025 14:30
26/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:25

Lavrada Certidão
18/11/2024 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALJEC
14/11/2024 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> TOPALPROT
14/11/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/11/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/11/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2024 13:34:05)
04/11/2024 13:33

Lavrada Certidão
22/10/2024 11:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALJEC
21/10/2024 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> TOPALPROT
03/10/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4CRIJ para TOPAL2JECRIJ)
23/09/2024 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/09/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
03/09/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:43

Decisão - Declaração - Incompetência
05/06/2024 17:08

Conclusão para decisão
03/06/2024 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/04/2024 18:04

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 19:12

Conclusão para despacho
29/04/2024 19:07

Lavrada Certidão
29/04/2024 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
29/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:46

Lavrada Certidão
24/04/2024 15:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
18/04/2024 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
18/04/2024 15:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/04/2024 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
18/04/2024 15:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/03/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 09:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
17/01/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
17/01/2024 16:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/01/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/01/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/01/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:53

Processo Corretamente Autuado
15/01/2024 15:49

Alterada a parte - Situação da parte ERIKA LOPES DE SOUZA - DENUNCIADO
18/12/2023 15:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
15/12/2023 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
15/12/2023 15:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
07/12/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 16:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0044164-81.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 4, 13, 14, 16, 17, 20
16/11/2023 15:59

Conclusão para decisão
16/11/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00443743520238272729
13/11/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/11/2023 15:29

Expedido Ofício
13/11/2023 15:21

Expedido Mandado
13/11/2023 13:51

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00221198320238272729/TO - 06/06/2023 15:03:56
09/11/2023 18:15

Decisão - Recebimento - Denúncia
09/11/2023 14:55

Conclusão para decisão
09/11/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/10/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:53

Despacho - Mero expediente
11/10/2023 16:16

Conclusão para decisão
11/10/2023 16:15

Lavrada Certidão
05/09/2023 13:22

Publicação de Edital
01/09/2023 17:36

Lavrada Certidão
01/09/2023 17:35

Expedido Edital
01/09/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 15:07

Conclusão para decisão
03/08/2023 15:06

Juntada - Outros documentos
02/08/2023 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/08/2023 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 07:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
18/07/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/07/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/07/2023 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
12/07/2023 15:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/07/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:39

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
05/07/2023 11:39

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 11:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 13:36

Alterada a parte - Situação da parte LUYS CARLOS ALVES LIMA JÚNIOR - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
30/06/2023 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 13:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/06/2023 18:35

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 17:13

Conclusão para decisão
06/06/2023 17:13

Processo Corretamente Autuado
06/06/2023 15:03

Distribuído por dependência - Número: 00079941320238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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