18/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002875-29.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: EDILENE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EDILENE FERREIRA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 44.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 50).

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 20:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/06/2025 15:14

Conclusão para despacho
12/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
26/02/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 16:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/12/2024 14:36

Conclusão para despacho
25/11/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/11/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/10/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
30/09/2024 14:57

Trânsito em Julgado
25/09/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/08/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/08/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2024 14:09

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:58

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
12/07/2024 12:21

Juntada - Informações
11/07/2024 19:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/07/2024 17:06

Conclusão para julgamento
03/07/2024 17:06

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 24/06/2024 13:20. Refer. Evento 14
24/06/2024 17:21

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2024 12:38

Conclusão para despacho
19/06/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/05/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 15:52

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 24/06/2024 13:20
15/05/2024 18:28

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/02/2024 17:26

Conclusão para despacho
03/02/2024 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 17:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2023 13:57

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 11:52

Conclusão para despacho
04/12/2023 11:51

Processo Corretamente Autuado
02/12/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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