18/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000295-06.2021.8.27.2740/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)RÉU: DEUZINA SOUSA E SILVAADVOGADO(A): ALICE DA SILVEIRA VALE (OAB TO012317)ADVOGADO(A): ANA GABRIELA GOMES FREITAS (OAB TO012335) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZONIA S.A. em desfavor de DEUZINA SOUSA E SILVA.

Evento 76: Resultado SISBAJUD.

Evento 96: Certidão de intimação da executada.

Evento 97: Requerimento de desbloqueio.

Alega impenhorabilidade de proventos de aposentadoria.

Evento 104: Manifestação contrária do exequente. É o relatório.

Fundamento e decido.

Constitui ônus do executado alegar e comprovar, a tempo e modo, a impenhorabilidade, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, e §5º, do CPC. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que: (...) garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (...) (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável, conforme o recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.

Vale ressaltar que não se trata de conta-salário, posto que a ordem de bloqueio não foi direcionada a esse tipo de conta.

A executada não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria.

Vale ressaltar que a via estreita do procedimento de cumprimento de sentença não admite dilação probatória.

Logo, a rejeição da alegação de impenhorabilidade e a conversão em penhora dos valores bloqueados (artigo 854, §5º, CPC) é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e CONVERTO a indisponibilidade em penhora e DETERMINO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

PROCEDA-SE com as providências necessárias para converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e proceder com o depósito judicial associado aos autos.

HABILITEM-SE os advogados conforme procuração no evento 97.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração apresentada no evento 97, porque a primeira página não contém assinatura, sob pena de desabilitação.

INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, visando o prosseguimento da execução.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
17/07/2025 17:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
17/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 04:24

Protocolizada Petição
14/07/2025 11:57

Decisão - Outras Decisões
02/07/2025 13:44

Conclusão para despacho
26/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
20/06/2025 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 20:21

Protocolizada Petição
17/06/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
16/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
12/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
12/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 13:49

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 14:33

Conclusão para despacho
09/06/2025 22:26

Protocolizada Petição
02/06/2025 10:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
23/05/2025 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
23/05/2025 14:36

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
22/05/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
06/05/2025 14:49

Realizado cálculo de custas
05/05/2025 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
05/05/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:15

Lavrada Certidão
23/04/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/04/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77
10/02/2025 15:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/02/2025 12:37

Juntada - Informações
09/12/2024 14:47

Lavrada Certidão
04/12/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/12/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/04/2024 13:20

Conclusão para despacho
19/04/2024 13:19

Lavrada Certidão
18/04/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/03/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
16/05/2023 14:34

Conclusão para despacho
07/02/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/12/2022 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/11/2022 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2022 10:14

Recebidos os autos - TJTO
23/11/2022 23:05

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 15:44

Conclusão para despacho
08/12/2021 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/11/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 16:21

Recebidos os autos - TJTO
05/11/2021 17:29

Recebidos os autos - TJTO
03/11/2021 13:17

Despacho - Mero expediente
29/06/2021 18:00

Conclusão para despacho
29/06/2021 17:59

Recebidos os autos - TJTO
18/06/2021 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
18/06/2021 13:07

Audiência - de Mediação - não-realizada - Local CEJUSC - 18/06/2021 13:09. Refer. Evento 24
18/06/2021 11:30

Protocolizada Petição
18/06/2021 11:30

Protocolizada Petição
16/06/2021 09:22

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
15/06/2021 11:53

Protocolizada Petição
14/05/2021 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
14/05/2021 13:45

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
14/05/2021 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/05/2021 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/05/2021 15:03

Recebidos os autos
12/05/2021 15:38

Lavrada Certidão
12/05/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
12/05/2021 15:28

Expedido Mandado
11/05/2021 19:15

Expedido Mandado
11/05/2021 13:35

Audiência - de Mediação - designada - Local SALA CEJUSC - 18/06/2021 13:00
11/05/2021 13:34

Recebidos os autos - TJTO
06/05/2021 11:36

Recebidos os autos - TJTO
06/05/2021 10:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
05/05/2021 22:19

Juntada - Certidão
05/05/2021 14:53

Juntada - Certidão
05/05/2021 14:53

Recebidos os autos - TJTO
12/04/2021 13:50

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
12/04/2021 13:46

Recebidos os autos - TJTO
09/04/2021 17:43

Recebidos os autos - TJTO
03/04/2021 11:22

Despacho - Mero expediente
22/03/2021 15:34

Conclusão para despacho
22/03/2021 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/03/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/03/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 17:28

Recebidos os autos
04/02/2021 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
04/02/2021 14:26

Lavrada Certidão
04/02/2021 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2021 07:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
04/02/2021 07:17

Processo Corretamente Autuado
04/02/2021 07:16

Recebidos os autos
03/02/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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