04/07/2025 17:34

Baixa Definitiva
04/07/2025 04:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 04:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034534-64.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: RAFAEL ODEBRECHT MASSAROADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 12/06/2025 - Juntado - Alvará Pago
02/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
24/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
24/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:39

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
23/06/2025 15:39

Trânsito em Julgado
12/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028016382025
11/06/2025 12:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
06/06/2025 13:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028016382025
06/06/2025 12:04

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
04/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034534-64.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAFAEL ODEBRECHT MASSAROADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Foi realizado sequestro do valor relativo à ROPV do evento 57, via SISBAJUD, sendo que os valores excedentes foram devidamente desbloqueados, inclusive o valor já se encontra em conta judicial vinculada aos autos, estando cumprida a obrigação.

A execução será extinta quando a obrigação for satisfeita conforme dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte credora, podendo ser ao seu Advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, observando-se as formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, conforme dados bancários indicados na petição do evento 80, PED EXP ALV LEV FORM1.

Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
28/05/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 00:42

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/05/2025 13:44

Conclusão para julgamento
27/05/2025 13:44

Lavrada Certidão
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/05/2025 08:58

Juntada - Informações
21/05/2025 16:28

Protocolizada Petição
21/05/2025 13:17

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
21/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034534-64.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAFAEL ODEBRECHT MASSAROADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13, §1º é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito no for realizado no prazo estabelecido.

Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema.
19/05/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/05/2025 13:28

Juntada - Informações
19/05/2025 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 57
19/05/2025 12:38

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/05/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 13:16

Conclusão para decisão
16/05/2025 13:16

Lavrada Certidão
15/05/2025 15:53

Protocolizada Petição
15/05/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/03/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/03/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/03/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
06/03/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/03/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/03/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/03/2025 10:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/02/2025 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
27/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/02/2025 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
07/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:58

Decisão - Outras Decisões
07/02/2025 12:53

Conclusão para despacho
24/01/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/01/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/01/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/01/2025 15:08

Conclusão para decisão
08/01/2025 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 12:34

Conclusão para despacho
12/11/2024 12:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/11/2024 12:33

Trânsito em Julgado
25/10/2024 10:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
22/10/2024 17:44

Protocolizada Petição
18/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 09:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/09/2024 13:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
23/09/2024 13:05

Conclusão para julgamento
16/09/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/09/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/09/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/09/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 19:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 14:07

Despacho - Determinação de Citação
21/08/2024 14:04

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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