17/06/2025 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECIV -> COJUN
17/06/2025 16:20

Baixa Definitiva
17/06/2025 16:20

Trânsito em Julgado
17/06/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006953-95.2024.8.27.2722/TO AUTOR: GERCILENE XAVIER RODRIGUESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778) SENTENÇA No evento 65 a parte autora afirma que a presente ação perdeu o objeto, tendo em vista que o imóvel foi vendido.

Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e a dispensa da condenação ao pagamento das custas e honorários com base no art. 90, §3º do CPC. No evento 68 o requerido concordou com o pedido da requerente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário.

Passo ao julgamento. O interesse de agir e a legitimidade, denominados como condições da ação, são os requisitos necessários para o exercício regular do direito de ação.

A doutrina1 ensina que o interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”).

No caso em apreço, embora a autora entenda que houve a perda do objeto, entendo que, na verdade, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, pois não mais necessita do processo para realizar o direito material pretendido inicialmente. Com base no art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido no evento 35, por ser tratar de pessoa assistida pela Defensoria Pública, já tendo sido submetida à análise de hipossuficiência econômica. Pelo exposto, com base no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa conforme art. 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Cumpra-se.

Intimem-se. 1.

CÂMARA, Alexandre F.

Manual de Direito Processual Civil - 4ª Edição 2025. 4. ed.

Rio de Janeiro: Atlas, 2025.

E-book. p.155.

ISBN 9786559777167.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559777167/.

Acesso em: 06 jun. 2025.
09/06/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
06/06/2025 08:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/06/2025 12:39

Conclusão para decisão
02/06/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/06/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 62
13/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
24/04/2025 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
24/04/2025 12:30

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
23/04/2025 18:15

Decisão - Outras Decisões
21/02/2025 13:10

Conclusão para despacho
21/02/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/02/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
04/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2025 18:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
30/01/2025 18:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
30/01/2025 18:03

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
29/01/2025 18:18

Decisão - Outras Decisões
26/11/2024 14:16

Conclusão para despacho
25/11/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/11/2024 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/11/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:35

Lavrada Certidão
05/11/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
02/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:43

Protocolizada Petição
24/09/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 09:44

Protocolizada Petição
09/09/2024 13:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 17:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 17:39

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/08/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
18/07/2024 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
18/07/2024 13:15

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/07/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 14:19

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/06/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
21/06/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:35

Decisão - Não-Concessão - Liminar
29/05/2024 13:58

Conclusão para decisão
29/05/2024 13:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/05/2024 12:25

Conclusão para despacho
29/05/2024 12:25

Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 12:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GERCILENE XAVIER RODRIGUES - Guia 5481302 - R$ 50,00
29/05/2024 12:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GERCILENE XAVIER RODRIGUES - Guia 5481301 - R$ 39,00
29/05/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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