05/09/2025 12:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004014-87.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: IRONE BORGES RIBEIRO MESSIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; DECLARO a inconstitucionalidade incidental do § 2º do art. 1º da Lei nº 3.066, de 3 de abril de 2024, do Município de Palmas-TO, com efeitos inter partes e ex tunc; CONDENO o MUNICÍPIO DE PALMAS-TO a reajustar os vencimentos da parte autora, fazendo acrescentar o percentual de 3,71%, sobre o seu vencimento, a título de revisão geral anual, nos termos da Lei nº 3.066, de 3 de abril de 2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença; Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município Requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, PLAN8), pelo que CONDENO o MUNICÍPIO DE PALMAS-TO ao pagamento dos valores retroativos referentes1 a data-base do ano de 2024, desde o dia 1° de janeiro de 2024 até a sua implementação, bem como os seus reflexos.

Os eventuais valores pagos administrativamente deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2025 13:40

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
17/06/2025 15:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 12:11

Conclusão para julgamento
04/06/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 00:15

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 22:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004014-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: IRONE BORGES RIBEIRO MESSIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 15:12

Despacho - Determinação de Citação
25/02/2025 13:46

Conclusão para despacho
21/02/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:56

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 12:13

Conclusão para despacho
30/01/2025 17:03

Processo Corretamente Autuado
30/01/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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