05/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
04/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001963-86.2023.8.27.2725/TO REQUERIDO: MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO (OAB GO37553A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a empresa executada MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida indicada no evento 85, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC). 2.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC. 3. Decorrido o prazo do “item 1” acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 4.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC).

Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 5.

Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 6.

Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC).

Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 7.

Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 8.

Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio. 9.

Certifique-se acerca da apresentação de impugnação.

Uma vez apresentada, intime o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. 10.

Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. 11.

Se não tiverem sido localizados bens do devedor, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). 12.

A presente decisão serve como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se integralmente.
03/09/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
28/08/2025 15:16

Conclusão para decisão
28/08/2025 15:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
31/07/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81
10/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001963-86.2023.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOAUTOR: LEONARDO AGUIAR FERNANDESADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SANTANA TELES (OAB TO009987)AUTOR: TOPGEO SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELIADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SANTANA TELES (OAB TO009987)RÉU: MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO (OAB GO37553A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 78 - 08/07/2025 - Trânsito em JulgadoEvento 77 - 08/07/2025 - Juntada Documento Acórdão-Mérito
08/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
08/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:30

Trânsito em Julgado
08/07/2025 13:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/05/2025 12:28

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00019638620238272725/TJTO
30/01/2025 13:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
29/01/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
29/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
28/11/2024 19:00

Protocolizada Petição
13/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/10/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63
31/10/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/10/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 12:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/10/2024 09:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/10/2024 15:14

Conclusão para despacho
09/10/2024 22:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
30/09/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:12

Protocolizada Petição
14/08/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
14/08/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/08/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/08/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2024 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/07/2024 14:11

Conclusão para julgamento
13/05/2024 21:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
08/05/2024 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
23/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
16/04/2024 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
16/04/2024 14:28

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA CEJUSC 1 - 16/04/2024 14:30. Refer. Evento 28
08/03/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/03/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/03/2024 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
07/03/2024 15:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/02/2024 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
28/02/2024 16:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 16/04/2024 14:30
09/02/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/02/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/02/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/02/2024 11:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
09/02/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 12:42

Conclusão para despacho
27/10/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 17
27/10/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/10/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:41

Juntada - Outros documentos
11/10/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/10/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/09/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/08/2023 17:23

Lavrada Certidão
23/08/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 16:24

Decisão - Outras Decisões
14/08/2023 12:37

Conclusão para despacho
14/08/2023 12:36

Processo Corretamente Autuado
14/08/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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