TJTO - 0000138-61.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB: 010818/TO

CPF *17.***.*60-25

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

CNPJ: 01.241.994/0004-43

Advogados

ALESSANDRA ARAUJO SILVA LINS

CPF *98.***.*20-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000138-61.2024.8.27.2729/TO APELADO: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS (OAB PE017171) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.

    Intimar.​​​    

  • 30/07/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 20:53

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 21/07/2025 17:56

    Despacho - Mero Expediente

  • 11/07/2025 16:33

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 11/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 08/07/2025 11:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 27/06/2025 14:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/06/2025 12:48

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 24/06/2025 04:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 24/06/2025 04:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 18/06/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000138-61.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS (OAB PE017171) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ICMS-ST.

    PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR).

    ART. 2º, §1º, III E ART. 3º, III.

    FATO GERADOR.

    CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

    COBRANÇA NO MOMENTO DE SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO VENDEDOR.

    CONVÊNIO CONFAZ ICMS Nº 110/07.

    CLÁUSULA NONA.

    FATOR DE CORREÇÃO DE VOLUME -FCV.  ATOS COTEPE ICMS NºS 33/2015, 75/2017, 61/2018, 64/2019 E RICMS-TO Nº 2006.

    PRAZO DECADENCIAL.

    RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    APURAÇÃO DO TRIBUTO A CADA REMESSA DE COMBUSTÍVEL.

    LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE COMPROVADA.

    MÉRITO.

    COBRANÇA DE ICMS-ST SOBRE VARIAÇÃO DO VOLUME DA MESMA MERCADORIA QUE DEIXOU O ESTABELECIMENTO DE ORIGEM.

    AUSÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR.

    PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO.

    CONCESSÃO DA ORDEM.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por distribuidora de combustíveis, para afastar a cobrança de ICMS-ST com base na aplicação do fator de correção de volume – FCV, utilizado pelo Fisco estadual para tributar a dilatação volumétrica dos combustíveis no transporte interestadual.

    II.

    Questões em discussão2.

    Há quatro questões em discussão:(i) saber se o mandado de segurança foi impetrado intempestivamente, em razão do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009;(ii) saber se a impetrante, na condição de substituída tributária, possui legitimidade ativa para pleitear o afastamento da incidência do ICMS-ST com base no FCV;(iii) saber se está demonstrado o direito líquido e certo, por meio de prova pré-constituída;(iv) saber se é legítima a cobrança do ICMS sobre a dilatação volumétrica dos combustíveis com fundamento no Convênio ICMS nº 110/2007 e atos normativos da COTEPE.

    III.

    Razões de decidir3.

    O prazo decadencial não se aplica à hipótese, por se tratar de obrigação de trato sucessivo.4.

    A distribuidora de combustíveis, comprovadamente sujeita ao regime de substituição tributária, é parte legítima para impetrar mandado de segurança, nos termos do art. 166 do CTN.5.

    A impetrante apresentou documentação fiscal que comprova a exigência do ICMS-ST com base na dilatação volumétrica, configurando prova pré-constituída do direito alegado.6.

    A dilatação volumétrica é fenômeno físico que não configura circulação jurídica de mercadoria, razão pela qual não constitui fato gerador do ICMS, sendo indevida a cobrança adicional com base no FCV.

    IV.

    Dispositivo e tese7.

    Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. É indevida a exigência de ICMS-ST com base na mera dilatação volumétrica dos combustíveis, por ausência de novo fato gerador. 2.

    A distribuidora substituída tributária é parte legítima para impetrar mandado de segurança contra a exigência fiscal, desde que demonstre ter suportado o ônus financeiro do tributo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, §7º; 155, II e §2º, X, b e XII, h; LC nº 87/1996, arts. 2º e 3º; CTN, art. 166; Lei nº 12.016/2009, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.884.431/PB, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.09.2020; TJTO, ApCiv 0042531-06.2021.8.27.2729, Rel.

    Des. Ângela Prudente, j. 26.07.2023.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 16/06/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 11:40

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 16/06/2025 11:40

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 09:53

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 12/06/2025 09:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 09:14

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 12/06/2025 09:14

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:11

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:03

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 534

  • 07/05/2025 16:47

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 01/05/2025 08:35

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/04/2025 15:10

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 23/04/2025 15:31

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 23/04/2025 14:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/02/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 20:31

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 14/02/2025 17:25

    Despacho - Mero Expediente

  • 14/02/2025 15:27

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB07)

  • 14/02/2025 15:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR

  • 14/02/2025 15:25

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 13/02/2025 17:17

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000499-92.2025.8.27.2713

Aprovel Associacao e Clube de Beneficios

Zenaide Maria Mendonca

Advogado: Paulo Afonso de Sousa Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0000671-47.2025.8.27.2741

Manoel Ferreira da Luz

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Creuzelia Mendes da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0001136-16.2016.8.27.2727

Luiz Augusto de Souza e Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Eden Kaizer Toneto

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0001136-16.2016.8.27.2727

Luiz Augusto de Souza e Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Eden Kaizer Toneto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0000138-61.2024.8.27.2729

Tdc Distribuidora de Combustiveis S/A

Estado do Tocantins

Advogado: Tiago Cremasco Valim

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2024 14:52

Exibir Processo