30/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
30/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014955-72.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO MOURA ARAUJOADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
29/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/07/2025 17:04

Conclusão para decisão
24/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
23/07/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
23/07/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
17/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
16/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014955-72.2020.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: FRANCISCO MOURA ARAUJOADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 143 - 11/07/2025 - Conta Atualizada
15/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
15/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
11/07/2025 15:11

Conta Atualizada
11/07/2025 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2025 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
20/06/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
18/06/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014955-72.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO MOURA ARAUJOADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de FRANCISCO MOURA ARAUJO, ambos qualificados nos autos.

Apresentado cumprimento de sentença (evento 91, CUMPR_SENT1 , evento 91, CALC4 e evento 91, CALC5).

A Fazenda Pública se insurgiu alegando pagamento parcial na esfera administrativa (evento 97, MANIFESTACAO1), juntou documentos (evento 97, ANEXO2 ,evento 97, ANEXO3 ,evento 97, ANEXO4 e evento 97, ANEXO5).

O exequente se manifestou (evento 100, CONTRAZ1).

Determinada remessa à COJUN, os autos retornaram para juntada de fichas financeiras e tabelas de progressão(evento 105, CERT1).

A Fazenda Pública juntou documentos (evento 109, FINANC2 ,evento 109, ANEXO3 ,evento 109, ANEXO4 ,evento 109, ANEXO5 ,evento 109, ANEXO6 ,evento 109, ANEXO7 ).

O exequente juntou tabelas de progressão publicadas em Diário Oficial do Estado (evento 110, ANEXO2). A COJUN apresentou cálculos (evento 113, CALC1) e parecer (evento 113, PARECER/CALC2). Intimado, o exequente anuiu com os cálculos apresentados.

A Fazenda Pública,

por outro lado, apresentou impugnação alegando que os valores são incorretos pois teriam desconsiderados os documentos juntados no evento nº 97 (evento 120, PET1). É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

Da análise dos autos infere-se que a parte impugnante apenas alega que o valor apresentado pela parte exequente é incorreto, sem apontar de forma específica o equívoco dos cálculos (evento 120, PET1).

Argumenta que não foram considerados os documentos do evento nº 97 que comprovariam pagamento administrativo.

Todavia, nos cálculos da COJUN há coluna indicando expressamente o pagamento em via administrativa (evento 113, CALC1), não sendo apontado pela Fazenda Pública qual pagamento deixou de ser considerado nos cálculos e qual seria o valor devido. Cabe ao impugnante especificar, de forma pormenorizada, os valores contra os quais se insurge e apresentar aqueles que entende corretos.

Mero inconformismo com os cálculos, por si só, não é apto a ensejar o reconhecimento de equívoco nos cálculos apresentados.

Neste sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS.

Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCESSO DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A parte executada, ao apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença e alegar excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando, ainda, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não acolhimento da referida questão, nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. 2.

Considerando a ausência de apontamento da importância incontroversa, bem como do equívoco cometido nos cálculos da parte exequente/agravada, mostra-se inadmissível a discordância genérica. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0001737-93.2022.8.27.2700, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 27/04/2022, DJe 09/05/2022 14:25:47). (TJ-TO - AI: 00017379320228272700, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 27/04/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 09/05/2022) De outra banda, os cálculos elaborados pela COJUN gozam de presunção iuri tantum de veracidade e, não tendo a parte impugnante logrado êxito em apontar erros na elaboração, devem ser homologados por este juízo.

Neste sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

METODOLOGIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

CALCULOS HOMOLOGADOS PELO MAGISTRADO A QUO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1-Os cálculos elaborados pela laboriosa Contadoria Judicial, foram realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento. 2-Importante também assinalar que é entendimento na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade.

Tal presunção, entretanto, é "juris tantum", de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição.

Todavia, aqui, não vejo qualquer prova ou argumento exposto pelo agravante que leve ao fim de desconstituir o calculo descriminado e anexado ao evento 82 do processo relacionado. 3- Decisão mantida.

Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0001367-51.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 14/04/2021, DJe 27/04/2021 15:14:07).

Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos da COJUN (evento 113, CALC1).

Preclusa a presente decisão, determino que: Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos.

Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem no prazo de 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO) ou apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC).

No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/04/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
10/04/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
02/04/2025 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2025 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
02/04/2025 11:52

Decisão - Outras Decisões
14/02/2025 12:38

Conclusão para despacho
12/02/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
12/02/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
27/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
17/01/2025 15:37

Realizado Cálculo de Liquidação
16/12/2024 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
22/10/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
18/10/2024 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
07/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
18/09/2024 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2024 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
18/09/2024 13:39

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 14:16

Conclusão para despacho
12/08/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/06/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/05/2024 08:53

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 08:31

Conclusão para despacho
13/03/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/01/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
24/01/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/01/2024 14:05

Processo Corretamente Autuado
17/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:50

Trânsito em Julgado
10/01/2024 15:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00149557220208272729
13/06/2023 17:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
13/06/2023 17:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/06/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
01/06/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/05/2023 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/04/2023 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
24/04/2023 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/04/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/03/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
02/03/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/02/2023 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2023 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/02/2023 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/02/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/02/2023 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/02/2023 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/02/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2023 17:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
27/01/2023 14:44

Conclusão para julgamento
01/12/2022 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/11/2022 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/11/2022 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/11/2022 16:26

Protocolizada Petição
07/11/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 14:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/10/2022 14:48

Conclusão para julgamento
29/08/2022 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/07/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/05/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/05/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/02/2022 16:35

Conclusão para julgamento
26/11/2021 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/10/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/10/2021 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/10/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
05/08/2021 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/05/2021 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2021 16:29

Protocolizada Petição
30/04/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/02/2021 11:06

Protocolizada Petição
18/02/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2021 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2021 13:52

Despacho - Mero expediente
01/12/2020 18:44

Conclusão para despacho
23/11/2020 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/10/2020 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2020 19:28

Despacho - Mero expediente
06/08/2020 12:30

Conclusão para despacho
27/07/2020 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/06/2020 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2020 09:23

Decisão - Outras Decisões
13/05/2020 14:24

Conclusão para despacho
13/05/2020 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/04/2020 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2020 16:52

Despacho - Mero expediente
31/03/2020 15:05

Conclusão para despacho
31/03/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00