TJTO - 0000621-97.2024.8.27.2727

Apelação Cível Nº 0000621-97.2024.8.27.2727/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: DJALMA RODRIGUES DELUX (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA MARIA DE PAULA E SILVA (OAB TO005700) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR.

INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.

IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA.

DIREITO ADQUIRIDO.

PAGAMENTO DEVIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.  Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança, na qual o juízo de primeiro grau reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos termos do art. 106 da Lei Municipal nº 1.435/94, com incorporação à sua remuneração integral, no percentual de 6% (seis por cento), pelo período compreendido entre a data de sua posse no serviço público municipal (16/01/2006) até a data da revogação do dispositivo legal pela Lei Municipal nº 335/2013.

A sentença ainda determinou o pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional devido nos cinco anos anteriores à propositura da ação, respeitada a prescrição quinquenal, além das custas e honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença.

O Município apelou, sustentando a inexistência de previsão legal para a incorporação do adicional sobre os vencimentos integrais e, subsidiariamente, que o percentual fosse aplicado apenas sobre o vencimento básico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal tem direito adquirido ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), mesmo após a revogação da norma municipal que o previa; (ii) estabelecer se o referido adicional deve incidir sobre a totalidade da remuneração ou apenas sobre o vencimento base.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.  O art. 106 da Lei Municipal nº 1.435/94 previa, expressamente, a concessão de adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais a cada quinquênio de efetivo exercício, no percentual de 6% (seis por cento), com incorporação ao vencimento para qualquer efeito legal, até o limite de sete quinquênios. 4.  A revogação dessa norma pela Lei Municipal nº 335/2013 não afasta o direito adquirido dos servidores que, até a data da revogação, haviam preenchido os requisitos legais para a obtenção da vantagem.

Trata-se de direito incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso em Mandado de Segurança nº 9.936/RS). 5.  Comprovado nos autos que a parte autora ingressou no serviço público em 16/01/2006, restou configurado o efetivo preenchimento do requisito temporal para aquisição de, ao menos, um quinquênio até 09/12/2013, razão pela qual faz jus à incorporação do adicional à sua remuneração integral. 6.  O entendimento consolidado nesta Corte de Justiça reconhece que, uma vez adquirida a vantagem pessoal, a mesma deve incidir sobre a remuneração total do cargo, incluindo reflexos em outras parcelas remuneratórias, como décimo terceiro salário e adicional de férias. 7.  Quanto à prescrição, aplica-se a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se a prescrição apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 8.  O recurso voluntário não apresenta elementos capazes de afastar os fundamentos da sentença de primeiro grau, que se mostra em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência pacífica sobre a matéria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.  Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida em todos os seus termos.

Tese de julgamento: 1.  O adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em lei municipal vigente à época dos fatos, constitui vantagem de natureza pessoal incorporável ao patrimônio jurídico do servidor, sendo insuscetível de extinção por norma posterior, em respeito ao direito adquirido. 2.  A revogação da norma que instituía o quinquênio não alcança os servidores que, até a data da sua entrada em vigor, já haviam cumprido os requisitos legais para a aquisição do direito, notadamente o tempo de efetivo exercício no serviço público. 3.  A base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quando assim previsto na legislação revogada, deve compreender o vencimento integral do servidor, com repercussão nas verbas remuneratórias reflexas, inclusive aquelas de natureza continuada. 4.  A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos da data de ajuizamento da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI; Código Civil, art. 6º; Lei Municipal nº 1.435/94, art. 106; Lei Municipal nº 335/2013; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º e 4º, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, RMS nº 9.936/RS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ 04/08/2003; STF, AI nº 762.863-AgR/MG, Rel.

Min.

Eros Grau, DJ 13/11/2009; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0000835-98.2018.8.27.2727, Rel.

Desa.

Maysa Vendramini Rosal, DJe 24/08/2020; TJTO, Remessa Necessária nº 0005290-22.2020.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, DJe 20/11/2020; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0005653-47.2019.8.27.2731, Rel.

Juiz Convocado José Ribamar Mendes Júnior, DJe 23/06/2021.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau.

Ressalte-se que no momento da fixação do percentual dos honorários na fase de liquidação, deverá ser levada em consideração inclusive a atuação das partes no julgamento deste apelo (honorários recusais, com a sucumbência do apelante), observando-se os tetos previstos nos incisos do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.    

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0000621-97.2024.8.27.2727/TO (Pauta: 391) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): GABRIEL ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO APELADO: DJALMA RODRIGUES DELUX (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA MARIA DE PAULA E SILVA (OAB TO005700) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente