TJTO - 0006141-71.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
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10/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
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10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0006141-71.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: BRISAS DO CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute descumprimento contratual.
Pois bem.
Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.
Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.
Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/07/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 16:29
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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03/04/2025 12:47
Conclusão para despacho
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01/04/2025 00:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
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27/03/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125
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20/03/2025 09:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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20/03/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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14/03/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 17:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/09/2024 15:38
Conclusão para admissibilidade recursal
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27/09/2024 13:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/03/2024 13:27
Conclusão para despacho
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22/03/2024 13:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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06/03/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2024 17:43
Decisão - Outras Decisões
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22/06/2023 17:16
Conclusão para decisão
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15/06/2023 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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31/05/2023 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/05/2023 17:48
Decisão - Outras Decisões
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12/04/2023 17:30
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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07/03/2023 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
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11/07/2022 14:40
Conclusão para decisão
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11/07/2022 14:40
Recebidos os autos - TJTO
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11/07/2022 14:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 101
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16/06/2022 16:11
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
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07/06/2022 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/06/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/06/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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04/06/2022 00:00
Protocolizada Petição
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12/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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10/05/2022 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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10/05/2022 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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02/05/2022 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/05/2022 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/05/2022 15:36
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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02/05/2022 15:34
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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26/04/2022 16:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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26/04/2022 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/04/2022 13:16
Protocolizada Petição
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12/04/2022 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/04/2022 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/04/2022 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/04/2022 15:17
Publicação de Pauta
-
06/04/2022 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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06/04/2022 15:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13
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22/03/2022 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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22/03/2022 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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21/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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15/03/2022 14:03
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/03/2022 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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14/03/2022 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/03/2022 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2022 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2022 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2022 18:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/03/2022 16:36
Publicação de Pauta
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08/03/2022 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/03/2022 15:02
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2022 12:00</b><br>Sequencial: 128
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03/03/2022 17:47
Conclusão para despacho
-
15/02/2022 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
15/02/2022 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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14/02/2022 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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13/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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03/02/2022 17:24
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/02/2022 17:24
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/02/2022 17:24
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/02/2022 17:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
20/08/2021 16:28
Conclusão para julgamento
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19/08/2021 17:13
Protocolizada Petição
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11/12/2020 16:32
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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11/12/2020 16:31
Lavrada Certidão
-
11/12/2020 16:29
Lavrada Certidão
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30/11/2020 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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05/11/2020 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2020 17:28
Ato ordinatório praticado
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04/11/2020 19:30
Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL1JE
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04/11/2020 19:30
Realizado cálculo de custas
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04/11/2020 17:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/11/2020 16:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
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04/11/2020 12:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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04/11/2020 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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07/10/2020 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/10/2020 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/10/2020 14:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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21/07/2020 17:11
Conclusão para julgamento
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21/07/2020 17:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusão para julgamento - 03/07/2020 13:06:28)
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18/07/2020 16:51
Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
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03/07/2020 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
29/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
17/06/2020 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2020 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2020 08:25
Lavrada Certidão
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16/06/2020 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
16/06/2020 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/06/2020 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2020 21:44
Lavrada Certidão
-
09/06/2020 18:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
09/06/2020 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
05/06/2020 10:14
Protocolizada Petição
-
02/06/2020 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2020 15:40
Lavrada Certidão
-
02/06/2020 08:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/05/2020 18:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEMAN -> TOPALJEFAZ
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22/05/2020 18:33
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
-
21/05/2020 22:05
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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11/04/2020 08:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/04/2020 07:45
Protocolizada Petição
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22/03/2020 21:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
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19/03/2020 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
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12/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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05/03/2020 16:09
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
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02/03/2020 11:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJEFAZ -> TOPALCEMAN
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02/03/2020 11:13
Expedido Mandado
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02/03/2020 10:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/03/2020 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2020 17:20
Decisão - Concessão - Liminar
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25/02/2020 18:35
Conclusão para despacho
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16/02/2020 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/02/2020 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/02/2020 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2020 11:54
Lavrada Certidão
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07/02/2020 11:41
Processo Corretamente Autuado
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07/02/2020 11:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/02/2020 22:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2020
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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