26/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001665-17.2024.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00016651720248272707/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: JOSELIA SILVA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 15/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC)
22/08/2025 19:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2025 13:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
22/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001665-17.2024.8.27.2707/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO (OAB PA014665)ADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A)APELADO: JOSELIA SILVA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E MONTANTE DE CONDENAÇÃO MORAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- O embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3- Houve a devida análise dos argumentos de inversão do ônus da prova pela parte consumidora, com a final declaração de inexistência de relação jurídica, diante a ausência de documentos que comprovassem a relação contratual. 4- Ainda, tem-se que o valor arbitrado à título de indenização por danos morais observou o que se pratica na jurisprudência em casos de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, bem como diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

A mera insatisfação com o montante arbitrado ou a ausência de uma análise exaustiva de todos os precedentes indicados pela parte não caracteriza omissão a ser sanada via embargos de declaração.

O julgador não está adstrito a rebater um por um todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, desde que sua fundamentação seja suficiente para o deslinde da controvérsia. 5- Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir erro de julgamento. 6- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
25/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
24/07/2025 19:21

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/07/2025 14:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
24/07/2025 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 09:44

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 12
14/07/2025 13:05

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001665-17.2024.8.27.2707/TO (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO (OAB PA014665) ADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A) APELADO: JOSELIA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 13:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
03/07/2025 15:18

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
03/07/2025 15:18

Juntada - Documento - Relatório
03/07/2025 13:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
03/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 06:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
17/06/2025 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/06/2025 13:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
17/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
05/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
05/06/2025 18:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/06/2025 17:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
05/06/2025 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
05/06/2025 13:55

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:24

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 28
15/05/2025 14:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
15/05/2025 14:27

Juntada - Documento - Relatório
13/05/2025 15:39

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
05/05/2025 16:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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