16/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
15/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025543-02.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JUCILENE ALVES GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUZ D ALMA FRANCA BELEM (OAB TO001550)RECORRIDO: BANCO SAFRA S A (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/07/2025 17:55

Conclusão para decisão
23/06/2025 13:58

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/02/2025 15:29

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
18/02/2025 17:29

Lavrada Certidão
18/02/2025 17:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/02/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
05/02/2025 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 09:40

Protocolizada Petição
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/01/2025 12:26

Juntada - Informações
17/01/2025 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 11:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/01/2025 13:53

Juntada - Informações
09/01/2025 15:39

Conclusão para julgamento
04/12/2024 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
29/11/2024 14:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/11/2024 17:43

Conclusão para julgamento
14/11/2024 11:28

Protocolizada Petição
11/11/2024 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
11/11/2024 17:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/11/2024 17:30. Refer. Evento 8
08/11/2024 15:56

Juntada - Certidão
08/11/2024 15:02

Protocolizada Petição
08/11/2024 12:59

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
08/11/2024 11:55

Protocolizada Petição
06/09/2024 12:33

Protocolizada Petição
28/08/2024 17:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
05/07/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/07/2024 17:03

Protocolizada Petição
03/07/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/07/2024 16:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 11/11/2024 17:30
03/07/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:58

Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 17:56

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
22/06/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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