27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001401-75.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001401-75.2022.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DMCARD (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB SP305465)APELANTE: QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315)APELADO: JANIRENE DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXSANDRO TIAGO MOURA (OAB TO008108) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

DANO MORAL AFASTADO.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por fornecedores solidários contra sentença que declarou a inexistência de débitos lançados em fatura de cartão de crédito, condenando à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais.

Sustentaram, em síntese, a legalidade das cobranças e a ausência de responsabilidade, dano moral e má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há seis questões em discussão: (i) saber se a empresa Quartetto possui legitimidade passiva; (ii) saber se está ausente o interesse processual da autora por ausência de prévio requerimento administrativo; (iii) saber se é possível revogar a gratuidade da justiça com base na renda da parte autora; (iv) saber se as cobranças realizadas foram lícitas e informadas, com repercussão na obrigação de restituir e indenizar; (v) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (vi) saber se a cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, gera o dever de indenizar por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legitimidade passiva da fornecedora parceira decorre da solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, pois integra a cadeia de fornecimento. 4.

O interesse processual subsiste, sendo dispensável o exaurimento da via administrativa, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5. A gratuidade da justiça é cabível, ante a demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora. 6.

A ausência de demonstração da contratação válida e clara dos serviços cobrados caracteriza falha na prestação do serviço e viola o dever de informação (art. 6º, III, e art. 14 do CDC). 7.

A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não comprovada a boa-fé objetiva da fornecedora. 8. Embora a cobrança indevida caracterize falha na prestação do serviço, os elementos dos autos não revelam que a autora tenha sofrido constrangimentos ou abalos à sua honra que ultrapassem o mero dissabor cotidiano.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recursos conhecidos e parcialmente providos, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais comandos da sentença.

Tese de julgamento: “1. É legítima a inclusão de fornecedor que integra a cadeia de consumo no polo passivo de ação que discute cobrança indevida. 2.

Não é necessário o esgotamento da via administrativa para configuração do interesse processual. 3.

Comprovada a hipossuficiência, é cabível a concessão da gratuidade da justiça. 4.

A cobrança de encargos não contratados de forma clara enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 5.

A cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou negativa de crédito, não enseja, por si só, indenização por danos morais.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais comandos da sentença inalterados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 11 de junho de 2025.
06/05/2025 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
27/01/2025 13:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
21/01/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 72
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/12/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/12/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
07/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618151, Subguia 66198 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/12/2024 17:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618151, Subguia 5460254
02/12/2024 17:49

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LEONARDO RIZZO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - Guia 5618151 - R$ 6,00
26/11/2024 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/11/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 11:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/11/2024 15:03

Conclusão para julgamento
06/11/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 58
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/10/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/10/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/10/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/10/2024 13:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/09/2024 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
13/08/2024 16:18

Conclusão para decisão
12/08/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/08/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/07/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/06/2024 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 20:24

Protocolizada Petição
02/05/2024 15:30

Protocolizada Petição
02/05/2024 14:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
02/05/2024 14:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/05/2024 14:30. Refer. Evento 33
02/05/2024 14:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/05/2024 14:30. Refer. Evento 22
02/05/2024 10:06

Protocolizada Petição
01/05/2024 22:56

Juntada - Certidão
30/04/2024 11:44

Protocolizada Petição
17/04/2024 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
06/03/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/03/2024 15:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
05/03/2024 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
05/03/2024 13:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:28

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 02/05/2024 14:30. Refer. Evento 12
22/01/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/01/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
18/10/2023 13:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:05

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/02/2024 17:30
11/10/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/10/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2023 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 19:14

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/09/2023 12:31

Conclusão para despacho
01/09/2023 12:25

Protocolizada Petição
01/09/2023 12:13

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/08/2023 15:44

Conclusão para despacho
21/08/2023 15:44

Processo Corretamente Autuado
21/08/2023 15:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Promessa de Compra e Venda - Para: Acessão
21/08/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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