28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
28/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008919-28.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000143-88.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.AADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477)AGRAVADO: MARIA DE FATIMA VIEIRA DAMASOADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)INTERESSADO: UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDAADVOGADO(A): FLÁVIA AUGUSTA DE SOUZA TIMOSSI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.

ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, MOTIVAÇÃO E MENOR ONEROSIDADE.

SUSPENSÃO DA MEDIDA COERCITIVA ATÉ PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO JUÍZO A QUO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inválida a medida de constrição patrimonial que se baseia em suposta inadimplência, quando há indícios documentais de adimplemento da obrigação e o juízo de origem não analisou expressamente os comprovantes apresentados pela parte executada. 2.

O contraditório, a motivação das decisões (CF, art. 93, IX) e o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) impõem que medidas executivas gravosas sejam precedidas de fundamentação específica, sobretudo quando questionada a existência de débito remanescente. 3.

A suspensão do bloqueio judicial, sem levantamento de valores, até que o juízo de origem se pronuncie expressamente sobre a alegada quitação, assegura o devido processo legal e evita prejuízos financeiros desnecessários à parte executada. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido para manter suspensa a eficácia da decisão agravada até que o juízo singular analise e decida de forma fundamentada quanto ao adimplemento da obrigação e à necessidade ou não de prosseguimento da execução.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter suspensa a eficácia da decisão agravada até que o juízo de origem analise expressamente os documentos apresentados pela parte agravante que alegam a quitação integral da obrigação e, caso não se reconheça o adimplemento, fundamente a necessidade de prosseguimento da execução, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
25/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
24/07/2025 19:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2025 14:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
24/07/2025 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
24/07/2025 09:44

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 29
14/07/2025 12:57

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0008919-28.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 29) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: MARIA DE FATIMA VIEIRA DAMASO ADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533) ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) INTERESSADO: UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA AUGUSTA DE SOUZA TIMOSSI INTERESSADO: AUTORIDADE COATORA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 13:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
04/07/2025 12:27

Remessa Interna - SGB09 -> CCI01
04/07/2025 12:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
04/07/2025 09:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
04/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
03/07/2025 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
06/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
05/06/2025 18:46

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
05/06/2025 11:35

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 124 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001736-64.2025.8.27.2713

Valdirene Vieira de Almeida

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0005703-45.2025.8.27.2737

Pedro Emilio Botelho Milhomem

Graciosa Empreendimentos e Participacoes...

Advogado: Heverton Padilha Cezar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0001947-91.2025.8.27.2716

Pedro Junio Silva Aires

Neon Pagamentos SA Instituicao de Pagame...

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0028235-37.2025.8.27.2729

Centro Educacional Turmanimada LTDA

Jean Carlos Germendorff

Advogado: Katia Cilene Alves da Silva Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0014531-26.2025.8.27.2706

Alyson dos Santos Lira

Ana Carollyny Lopes Noleto de Oliveira

Advogado: Martha de Oliveira Sato

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 14:27

Exibir Processo