07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002967-72.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: WANDERLEI MILHOMEM CIRQUEIRAADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Recebo a execução de título extrajudicial, condicionada ao depósito do título em cartório nos moldes do art. 425, § 2º do CPC.

Após o depósito, cumpram-se as determinações a seguir: 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida descrita na inicial no prazo de máximo de 3 (três) dias contados da citação (art. 829, do CPC), sob pena de arresto e penhora. 1.1 No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no item “5”(art. 827, §1º, do CPC). 1.2 Advirta o executado sobre a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 1.3 Deve constar do mandado de citação as ordens de arresto, penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independente de nova ordem judicial. 2. Cientifique-se o exequente que poderá opor os embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 3.

Se, decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos o executado não se manifestar, após certificado o decurso do prazo, defiro desde já pesquisas junto aos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 835 do CPC, devendo os autos aguardarem em localizador competente até o processamento da ordem. 4. Autorizo o exequente a obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas(art. 828, do CPC). 5. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios. 6. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ e art. 4º da Resolução nº 5/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 6.1 Destaco que após duas intimações sobre o interesse no “Juízo 100% Digital”, caso não haja recusa expressa, será considerado aceitação tácita na utilização da opção (art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ e art. 4º, §2º, da Resolução nº 5/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins).

Não havendo recusa expressa da parte, providencie a escrivania a segunda intimação via ato ordinatório, independente de novo pronunciamento judicial.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/06/2025 13:27

Conclusão para decisão
10/06/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 01:03

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/05/2025 23:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:24

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 11:55

Conclusão para despacho
16/05/2025 09:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WANDERLEI MILHOMEM CIRQUEIRA - Guia 5712675 - R$ 50,00
16/05/2025 09:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WANDERLEI MILHOMEM CIRQUEIRA - Guia 5712674 - R$ 142,00
16/05/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000887-88.2023.8.27.2737

Ana Lucia Cerqueira Tavares

Scarlet Leonor Varjao Cunha

Advogado: Pablo Araujo Macedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0001743-41.2021.8.27.2731

Banco Bradesco S.A.

Anna Luiza Viana e Silva Rodovalho

Advogado: Antonio Frange Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/04/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0009773-18.2019.8.27.2737

Real Park Empreendimentos Imobiliarios L...

Olindina Morais de Sousa

Advogado: Diel Murillo Cirqueira Alves

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/08/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0018621-08.2025.8.27.2729

Alline Moreira Goncalves

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0008899-37.2025.8.27.2700

Edileuza Terris Dantas

Municipio de Araguaina

Advogado: Suellen da Silva Battaglia

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 00:02

Exibir Processo