23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003105-06.2024.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOAUTOR: INES BORDIGNON BORINADVOGADO(A): WYRAJANE TERRA DA SILVA (OAB TO006501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 22/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
22/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003105-06.2024.8.27.2721/TO AUTOR: INES BORDIGNON BORINADVOGADO(A): WYRAJANE TERRA DA SILVA (OAB TO006501) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão na sentença quanto à aplicação exclusiva da taxa Selic para fins de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Sustenta o embargante que a sentença teria deixado de observar a regra constitucional que determina a aplicação única da taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, em condenações impostas à Fazenda Pública.

Não assiste razão à embargante.

A sentença não é omissa quanto aos critérios de atualização dos valores devidos.

No item II do dispositivo, foi expressamente determinada a aplicação da correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do Código Civil (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º), refletindo entendimento consolidado à época de sua prolação, inclusive em consonância com a jurisprudência e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ademais, o acolhimento dos embargos, tal como formulado, demandaria verdadeira modificação do julgado, o que se revela incabível em sede de embargos de declaração, cuja função é exclusivamente integrativa e aclaratória, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Não se vislumbra, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS.

Intimem-se.
08/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/04/2025 15:14

Conclusão para julgamento
21/04/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/03/2025 14:02

Conclusão para julgamento
19/03/2025 16:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 18/03/2025 13:15. Refer. Evento 18
11/02/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 18/03/2025 13:15
22/01/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
16/10/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/10/2024 07:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 22:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/09/2024 13:46

Conclusão para despacho
30/09/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 11:03

Protocolizada Petição
24/09/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - INES BORDIGNON BORIN - Guia 5566283 - R$ 1.270,80
24/09/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INES BORDIGNON BORIN - Guia 5566282 - R$ 948,20
24/09/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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