TJTO - 0029894-81.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029894-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EUNICE ANTUNES SALDANHAADVOGADO(A): MARIANE SILVA BRITO (OAB DF029095) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por MARIA EUNICE ANTUNES SALDANHA em desfavor do GOIÁSPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA. Dispensável o relatório.
Decido.
No caso em apreço, há pedido de desistência formulado pela parte autora (evento 9).
Desnecessária a oitiva da parte contrária, conforme regramento contido no artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que incompatível com os princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais.
Sobre o tema, é firme o entendimento extraído do enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se.
Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico. -
30/07/2025 12:02
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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15/07/2025 16:22
Conclusão para julgamento
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14/07/2025 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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10/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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10/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029894-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EUNICE ANTUNES SALDANHAADVOGADO(A): MARIANE SILVA BRITO (OAB DF029095) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre eventual incompetência territorial, conforme ADI"s 5737 e 5492, com fulcro nos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, nos moldes dos artigos 5º e 6º do CPC. Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
09/07/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 19:38
Despacho - Mero expediente
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08/07/2025 17:27
Conclusão para decisão
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08/07/2025 17:26
Processo Corretamente Autuado
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08/07/2025 15:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/07/2025 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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