30/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
27/06/2025 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000035-10.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018912-82.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)AGRAVADO: TEREZINHA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB TO009817) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM EM RAZÃO DE IRDR.

EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou o sobrestamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da afetação da matéria ao IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

A parte agravante alegou a existência de coisa julgada material, com base em decisão anterior transitada em julgado, proferida em processo envolvendo as mesmas partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a determinação de sobrestamento é válida diante da afetação da matéria ao IRDR; e (ii) saber se a existência de sentença anterior com trânsito em julgado afasta a incidência do sobrestamento por configurar coisa julgada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A suspensão determinada na origem decorre de decisão colegiada do Tribunal Pleno que estendeu o sobrestamento a todas as ações envolvendo contratos bancários, conforme as questões delimitadas no IRDR. 4.

A alegação de coisa julgada demanda análise probatória detalhada sobre a identidade dos pedidos e causa de pedir, o que exige instrução adequada pelo juízo de origem, especialmente diante das divergências nos valores e períodos dos descontos questionados. 5.

O reconhecimento da coisa julgada de forma prematura, sem a necessária dilação probatória, pode implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É legítima a suspensão de processo individual por decisão proferida em IRDR que abranja a matéria controvertida. 2.

A alegação de coisa julgada que possa afastar o sobrestamento deve ser analisada pelo juízo de origem após regular instrução probatória.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão que determinou o sobrestamento dos autos de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 11 de junho de 2025.
26/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
26/06/2025 17:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2025 15:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
17/06/2025 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 14:21

Juntada - Documento - Voto
03/06/2025 14:06

Juntada - Documento - Certidão
29/05/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/05/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/05/2025 16:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 154
11/05/2025 22:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
11/05/2025 22:05

Juntada - Documento - Relatório
20/03/2025 12:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
20/03/2025 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387168, Subguia 5360 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,00
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 09:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387168, Subguia 5375419
13/03/2025 09:44

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5387168 - R$ 320,00
06/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
06/03/2025 16:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 15:27

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 09:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 09:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
07/01/2025 17:57

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
06/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5633419 Situação: Pago. Boleto Pago.
06/01/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 17:07

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 53 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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