18/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0046549-36.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: ANITA CARUSO PUCHTA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA JORGE (OAB MG079803)APELADO: INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES (IMPETRADO)ADVOGADO(A): LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB SC061609)ADVOGADO(A): BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC0053349) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. QUESTÃO Nº 13 DA PROVA OBJETIVA.

ERRO GROSSEIRO VERIFICADO.POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL.

ACÓRDÃOS MANTIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Os presentes autos foram submetidos a juízo de retratação da Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que concedeu em parte a segurança, no bojo de mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para outorga de delegações de notas e de registro, a fim de determinar a atribuição de 1 (um) ponto à candidata em razão da anulação da questão nº 13 da prova objetiva.

A sentença foi mantida em acórdão anterior, sendo interpostos embargos de declaração, que foi rejeitado.

Posteriormente, foi determinado submissão, pela Presidência deste Sodalício, a juízo de retratação com base no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há presente a seguinte questão em discussão: (i) definir se a anulação judicial da questão nº 13 da prova objetiva ofende a tese firmada no Tema 485 do STF, que restringe a atuação do Poder Judiciário à verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade nas avaliações da banca examinadora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O juízo de retratação é admitido quando houver determinação com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, permitindo a revisão da decisão à luz de tese firmada em julgamento de repercussão geral. 4.

A tese do Tema 485 do STF admite controle judicial sobre atos de banca examinadora apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo vedado o reexame do mérito das questões. 5.

A questão nº 13 apresentava vício técnico grave, ao confundir os institutos jurídicos da "remição" e da "remissão", com grafias e significados distintos, gerando ambiguidade e impossibilitando resposta correta. 6.

A banca considerou como correta a alternativa que fazia referência a "remissão", enquanto o enunciado da questão versava sobre "remição", configurando desconformidade com o edital e ofensa ao princípio da legalidade. 7.

O reconhecimento judicial do erro na questão não configura substituição da banca examinadora, mas exercício legítimo do controle de legalidade pelo Judiciário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Juízo de retratação exercido, todavia, mantidos os acórdãos de eventos 19 e 48, por não contrariarem a Tese definida no Tema 485/STF.

Tese de julgamento: 1.

A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve observar os limites do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, restringindo-se ao controle de legalidade e de compatibilidade com o edital, sem substituir a banca examinadora. 2.

Configura hipótese de controle jurisdicional excepcional a formulação de questão objetiva com erro gramatical e técnico grave, que compromete a validade do enunciado e impede a identificação de resposta correta, violando os princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.040, II; Constituição Federal, art. 5º, inciso LXIX; Código Civil, arts. 385 a 388, 1.481, §2º, e 1.499, V.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 485 (RE nº 632.853/CE); TJRS, Apelação nº 51460204120228210001, Rel.

Francesco Conti, j. 24.10.2023; TJRS, RE nº *00.***.*87-92, Rel. Ícaro de Bem Osório, j. 08.03.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, MANTER os acórdãos de eventos 19 e 48, por não contrariarem a Tese definida no Tema 485/STF, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 16:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada - por unanimidade
09/07/2025 17:33

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 257
13/06/2025 20:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
13/06/2025 20:51

Juntada - Documento - Relatório
29/04/2025 21:10

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB01
29/04/2025 18:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
29/04/2025 18:26

Decisão - Outras Decisões
17/03/2025 18:56

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
17/03/2025 18:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 16:55

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/03/2025 16:54

Recebidos os autos - STF
03/03/2025 20:28

Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0046549362022827272920250303202826
28/02/2025 10:55

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
28/02/2025 10:55

Decisão - Outras Decisões
19/02/2025 22:13

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
13/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
11/02/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
13/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
12/12/2024 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
20/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
13/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
21/10/2024 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
21/10/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/10/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
11/10/2024 17:45

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
19/09/2024 07:46

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
19/09/2024 07:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/09/2024 12:46

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/09/2024 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
17/09/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/09/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/09/2024 13:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
12/08/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/08/2024 09:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
05/08/2024 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
01/08/2024 16:40

Recebimento - Retorno do MP com ciência
01/08/2024 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
16/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/06/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
11/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
10/06/2024 17:55

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
06/06/2024 07:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
06/06/2024 07:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
05/06/2024 17:54

Juntada - Documento - Voto
17/05/2024 13:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2024 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 00:00 Sequencial: 200
07/05/2024 17:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
07/05/2024 17:30

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2024 13:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
11/04/2024 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
05/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
29/02/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
28/02/2024 18:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/02/2024 17:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
28/02/2024 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
28/02/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
26/02/2024 17:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/02/2024 19:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
21/02/2024 18:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/02/2024 18:25

Juntada - Documento - Voto
05/02/2024 12:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/01/2024 11:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/02/2024 00:00 Sequencial: 386
24/01/2024 12:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
24/01/2024 12:09

Juntada - Documento - Relatório
11/01/2024 14:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
09/01/2024 17:42

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/01/2024 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:37

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
30/10/2023 15:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/10/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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