TJTO - 0025324-68.2018.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0025324-68.2018.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025324-68.2018.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: DRAGA FIRMEZA LTDA ME (AUTOR)ADVOGADO(A): JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB TO002128)ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622)APELANTE: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESCISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PROVAS SEM SANEAMENTO DO FEITO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO REGULAR DO PROCESSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por empresa de transporte de cargas e por instituição financeira, contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de resolução contratual por inadimplemento.

A autora alegou ter celebrado contratos de financiamento para aquisição de veículos que foram objeto de busca e apreensão e posterior alienação pela ré antes do trânsito em julgado da ação específica.

A Sentença reconheceu apenas o dano moral, fixando indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e rejeitou os demais pleitos sob fundamento de ausência de prova dos danos materiais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a Sentença é nula por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção probatória requerida pela parte autora; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, deve o processo retornar à origem para saneamento do feito e reabertura da fase instrutória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise dos Autos revela que, após a contestação, o Juízo de primeiro grau encerrou a fase instrutória sob o argumento de preclusão, alegando inércia da autora quanto à especificação das provas pretendidas, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 4.

Verificou-se, entretanto, que a parte autora, ao aditar sua petição inicial conforme determinado, especificou de forma clara os meios de prova que pretendia produzir, incluindo provas testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal do réu. 5.

A ausência de decisão de saneamento e organização do processo — com definição dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e delimitação dos meios de prova admitidos — configura violação ao artigo 357 do Código de Processo Civil. 6.

A preclusão apontada não se sustenta, pois a emenda à inicial foi acolhida pelo Juízo, reabrindo a discussão sobre os elementos de prova e gerando legítima expectativa quanto à realização de audiência de instrução. 7.

O indeferimento tácito da prova, sem apreciação motivada e sem o cumprimento dos deveres jurisdicionais impostos pelos artigos 9º, 10 e 357 do Código de Processo Civil, caracteriza manifesta ofensa ao contraditório substancial e ao devido processo legal, assegurados no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. 8.

Dado que a Sentença indeferiu o pedido indenizatório por ausência de provas — cuja produção foi tolhida —, resta configurado o cerceamento de defesa, o que impõe o reconhecimento da nulidade da Sentença e dos atos posteriores ao encerramento antecipado da instrução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação da parte autora provida para reconhecer a nulidade da Sentença, com o consequente retorno dos Autos à origem para o regular saneamento do feito, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil, e reabertura da fase instrutória.

Apelação do banco julgada prejudicada.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de decisão de saneamento do processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil, aliada ao indeferimento imotivado de produção de provas regularmente requeridas, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da Sentença. 2.

A reabertura da fase instrutória é medida imperativa quando a parte demonstra, de forma reiterada e antes do julgamento, o interesse na produção de provas essenciais à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 3.

O contraditório substancial e o devido processo legal não se compatibilizam com o encerramento precoce da instrução sem a devida delimitação dos pontos controvertidos, violando os princípios da não surpresa e da ampla defesa. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV; CPC (Lei 13.105/2015), arts. 9º, 10, 357, 373, inciso I.

Jurisprudência relevante citada no voto: Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, I) dar provimento à Apelação interposta pela apelante DRAGA FIRMEZA LTDA., a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa para declarar a nulidade da Sentença e dos atos processuais subsequentes ao evento 164, determinando o retorno dos Autos ao Juízo de origem, a fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil, com a posterior reabertura da fase instrutória para produção de provas, assegurando-se às partes a plenitude do contraditório; II) julgar prejudicada a Apelação interposta por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. em razão da cassação da Sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.