30/08/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
27/08/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0010755-90.2023.8.27.2737/TO AUTOR: LAIDE DA CONCEIÇÃO COSTAADVOGADO(A): EDNIR ZAIAS BATISTA DA SILVA (OAB TO005030)RÉU: CELSO LUIZ MACEDO RAMALHOADVOGADO(A): WOLMER ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB GO020046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por LAIDE DA CONCEIÇÃO COSTA em face de CELSO LUIS MACEDO RAMALHO.

Em análise prévia acerca da multiplicidade de demandas em trâmite nesta Vara Cível, todas relacionadas a litígios possessórios e/ou dominiais que gravitam em torno da mesma localidade rural, qual seja, o denominado Loteamento Porteira, situado no município de Porto Nacional/TO, abrangendo diversas glebas rurais.

Em consulta aos autos e ao sistema eletrônico e-Proc, constata-se que mais de 20 (vinte) demandas judiciais atualmente tramitam nesta unidade jurisdicional, todas envolvendo conflitos possessórios, disputas sobre domínio, alegações de usucapião, nulidade de matrículas e outros temas conexos ou interdependentes entre si, nos quais figuram, como partes principais ou interessadas: INVESTCO S.A, diversas associações civis (Associação Raios de Sol Nascente, Associação dos Pescadores, etc.), bem como dezenas de particulares.

Cita-se, como exemplo: No processo nº 0001681-90.2015.8.27.2737, figura como autora a empresa INVESTCO S.A., sendo partes rés as associações e particulares ocupantes da área, notadamente: ASSOCIAÇÃO RAIOS DO SOL NASCENTE DA MARGEM ESQUERDA DO RIO TOCANTINS E REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DOS SEM TERRAS E SEM TETOS DO ESTADO DO TOCANTINS, DARCY AIRES CARDOSO, FRANCISCO DA COSTA ALENCAR e ROSA DE LIMA MARTINS BISPO.

Neste feito, foi deferida liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, nos termos da decisão constante do evento 06, com determinação de desocupação no prazo de 48 horas.

No processo nº 0003332-60.2015.8.27.2737, o autor é o Sr.

Francisco da Costa Alencar, figurando como requeridos a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, PISCICULTORES E AGRICULTURA FAMILIAR DO LOTEAMENTO PORTEIRINHA III ETAPA, entre outros ocupantes.Também neste caso, foi concedida liminar de reintegração de posse em favor do autor, conforme decisão proferida no evento 06.

Já no processo nº 0008739-66.2023.8.27.2737, consta como autora THAIS ROSA DOS SANTOS, sendo requeridos FRANCISCO DA COSTA ALENCAR e DALDIR LOPES.

Na referida demanda, foi deferida liminar de manutenção de posse em favor da autora, determinando que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato que configure ameaça ou turbação à posse exercida pela parte autora.

Ambas as decisões liminares recaem sobre a mesma região fundiária (Loteamento Porteira), com possível sobreposição de áreas ou ao menos contiguidade territorial, a exigir exame apurado sobre os limites físicos e jurídicos das propriedades e da posse.

A divergência entre as decisões prolatadas em feitos diversos revela risco concreto de decisões conflitantes e irreconciliáveis.

Tal situação, à luz do disposto no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas preventivas pelo juízo, mesmo na ausência de conexão estrita entre as ações, quando presente o risco de prolação de decisões conflitantes, a fim de preservar a segurança jurídica, a coerência das decisões judiciais e a racionalização da atividade jurisdicional.

Além disso, a produção de provas técnicas (periciais, vistorias, planta georreferenciada, entre outros) que se mostra imprescindível para a adequada solução de uma das causas, revela-se igualmente necessária para o deslinde das demais, o que impõe a suspensão das ações fundadas em mesma questão de fato, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “b”, do CPC: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; O entrelaçamento fático entre as ações que tratam da mesma localidade territorial (Loteamento Porteira), ora em análise, justifica a necessidade de centralização e uniformização da condução processual, inclusive para eventual reunião por conexão futura, o que será oportunamente analisado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 313, inciso V, “b”, e 55, §3º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão de todas as ações em trâmite nesta Vara Cível que envolvam o Loteamento Porteira, no Município de Porto Nacional/TO, até posterior deliberação.

Determino ao cartório para que proceda à identificação de todos os processos que envolvam o Loteamento Porteira.

Intimem-se as partes nos processos suspensos para ciência desta decisão; Após, venham os autos conclusos para deliberação quanto à eventual reunião processual ou adoção de regime de precedência na instrução e julgamento.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
26/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
25/07/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 14:31

Conclusão para despacho
04/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0010755-90.2023.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: LAIDE DA CONCEIÇÃO COSTAADVOGADO(A): EDNIR ZAIAS BATISTA DA SILVA (OAB TO005030)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 23/06/2025 - Audiência - de Instrução - realizada
02/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 12:12

Protocolizada Petição
23/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:23

Audiência - de Instrução - realizada - 23/06/2025 15:30. Refer. Evento 62
05/06/2025 10:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 12:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
24/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
23/05/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
06/05/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2025 14:53

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 23/06/2025 15:30
06/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
05/02/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/11/2024 10:01

Conclusão para despacho
04/11/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/10/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/10/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:36

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 13:24

Conclusão para despacho
19/07/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 17:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00176680520238272700/TJTO
07/03/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
05/03/2024 18:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2024 18:03

Protocolizada Petição
05/03/2024 17:51

Conclusão para despacho
05/03/2024 17:49

Protocolizada Petição
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
02/02/2024 16:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 02/02/2024 15:50. Refer. Evento 11
01/02/2024 19:27

Protocolizada Petição
26/01/2024 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
15/01/2024 07:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
12/01/2024 14:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
21/12/2023 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00176680520238272700/TJTO
12/12/2023 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: SEBASTIÃO TOMAZ DE SOUZA AQUINO (por substituição em 12/12/2023 15:07:04)
12/12/2023 15:05

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
11/12/2023 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
11/12/2023 15:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/12/2023 14:29

Protocolizada Petição
11/12/2023 08:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
08/12/2023 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
08/12/2023 14:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/12/2023 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/12/2023 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2023 14:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
30/11/2023 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: SEBASTIÃO TOMAZ DE SOUZA AQUINO (por substituição em 30/11/2023 16:03:59)
30/11/2023 16:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
30/11/2023 15:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
30/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 10:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
30/11/2023 10:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 02/02/2024 15:50
28/11/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/11/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
28/11/2023 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 14:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
27/11/2023 14:18

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
21/11/2023 08:15

Conclusão para despacho
21/11/2023 08:13

Processo Corretamente Autuado
20/11/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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