TJTO - 0003049-46.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0003049-46.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: BYD DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA (OAB SP234846)ADVOGADO(A): MARCELO SALLES ANNUNZIATA (OAB SP130599) EMENTA: APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS-ST.
FABRICANTE E IMPORTADORA DE VEÍCULOS.
BASE DE CÁLCULO.
TABELA DE PREÇOS SUGERIDA PELA FABRICANTE.
CONVÊNIO ICMS 199/17.
ART. 47, § 2º, I, A, RICMS/TO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto na Cláusula Terceira do Convênio ICMS 199/17 e no art. 47, § 2º, inciso I, alínea “a” do RICMS/TO, a fabricante, ao destinar veículo ao Estado do Tocantins, utiliza como base de cálculo do ICMS-ST a tabela de preços sugerida pela fabricante. 2.
No caso concreto, a impetrante comprovou através do Contrato Social e do CNPJ que se qualifica como fabricante de veículo. 3.
Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença apelada.
Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11 do CPC por não haver fixação de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
16/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 18:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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15/07/2025 18:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 17:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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12/06/2025 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/06/2025 15:21
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 277
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13/05/2025 11:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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13/05/2025 11:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2025 13:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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18/03/2025 15:07
Retirado de pauta
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13/03/2025 14:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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13/03/2025 14:17
Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
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11/03/2025 13:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/02/2025 14:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 273
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21/02/2025 11:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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21/02/2025 11:33
Juntada - Documento - Relatório
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06/12/2024 12:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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06/12/2024 11:12
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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06/12/2024 11:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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02/12/2024 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/11/2024 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/11/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 16:53
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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13/11/2024 16:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/11/2024 12:47
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB01)
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12/11/2024 21:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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12/11/2024 21:12
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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12/11/2024 13:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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