21/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0040749-56.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: DARVILER VALADARES DE ASSISADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420)ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 18/07/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2025 12:48

Protocolizada Petição
15/07/2025 12:54

Protocolizada Petição
11/07/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040749-56.2024.8.27.2729/TOAUTOR: DARVILER VALADARES DE ASSISADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420)ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE, os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei n°. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos contados a partir da data do ocorrido ? 5/7/2024 (evento 1, LAUDPERÍ7); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1° do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 19:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 13:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/07/2025 13:05

Alterada a parte - Situação da parte CLAUDETE DO VALE SARAIVA - REVEL
03/07/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2025 17:49

Conclusão para julgamento
22/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 10:40

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 17:08

Juntada - Informações
23/04/2025 14:00

Conclusão para despacho
23/04/2025 13:59

Lavrada Certidão
10/04/2025 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
10/04/2025 15:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/04/2025 15:00. Refer. Evento 9
10/04/2025 07:45

Juntada - Informações
03/04/2025 13:42

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
12/02/2025 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 17:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/12/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2024 14:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 10/04/2025 15:00
24/10/2024 14:51

Lavrada Certidão
22/10/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:47

Processo Corretamente Autuado
11/10/2024 17:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/09/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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