05/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037680-16.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: OLIVIA ROSA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no evento 32. Vejamos: DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases e progressão, correspondente a R$ 40.947,96 (quarenta mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 11.519,65 (onze mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que o credor pleiteia quantia superior a fixada no título judicial.

Afirma que o valor devido corresponde a R$ 11.081,73 (onze mil oitenta e um reais e setenta e três centavos). Após, a fim de viabilizar uma decisão mais justa em razão da complexidade dos cálculos que envolvem correção monetária, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, conforme orientações contidas na decisão do evento 57.

A COJUN devolveu os autos e apresentou o cálculo do evento 60, cujo valor do crédito exequendo equivale a R$ 7.022,43 (sete mil vinte e dois reais e quarenta e três centavos). O Estado do Tocantins concordou com o cálculo da COJUN, porém, a parte credora apresentou objeção, alegando ser indevida a atualização dos valores pagos administrativamente pelo ente público. FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução é o valor que o ente público demandado deixou de pagar a título de correção monetária, referente a progressões funcionais e retroativos de data-base pagos em atraso. A apuração desses valores exige acuidade, pois, necessário observar a aplicação correta dos índices para definir o valor corrigido.

Além disso, deve ser aplicada fórmula que não implique em excesso de execução.

Nesse compasso, observa-se que o cálculo apresentado pela contadoria no evento 60 deve ser desconsiderado, por não demonstrar a fórmula utilizada, e não indicar corretamente a data dos pagamentos administrativos.

Além disso, foram atualizados valores indevidos, tais como os relacionados ao fundo de previdência. Quanto aos cálculos apresentados pelas partes, nota-se certa similaridade com relação ao valor final, em que pese a utilização de fórmulas diversas. A diferença em questão justifica-se em razão da utilização de SELIC sobre SELIC no cálculo do credor, acarretando anatocismo, o que é vedado legalmente.

Explico. A título de exemplo, na página 10 do cálculo do evento 42, CALC2, o total de R$ 9.412,34 (nove mil quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) foi atualizado pelo IPCA-E e SELIC até dezembro de 2022.

A diferença obtida entre esse valor atualizado e o que fora pago naquele mesmo mês (12/22) - R$ 2.245,53 - foi novamente atualizada, conforme página 2 do cálculo, mais uma vez pela SELIC, até maio de 2025.

Sendo a SELIC índice composto por juros, deve-se evitar essa fórmula de atualização, porquanto causa excesso de execução, conforme mencionado anteriormente.

Por outro lado, o cálculo apresentado pelo devedor foi elaborado com base na seguinte fórmula: a) os valores foram atualizados desde o mês em que eram devidos, pela regra geral de atualização monetária da fazenda pública após a EC 113/2021 (IPCA-E + SELIC), até o momento; b) os valores pagos administrativamente foram atualizados desde o pagamento, até o momento; c) após, é feita a subtração dos resultados, cujo produto corresponde ao valor do crédito. Essa fórmula utilizada exige a atualização dos valores pagos administrativamente, permitindo apurar corretamente o valor devido a título de correção monetária. Negar a atualização dos valores pagos administrativamente a partir desse pagamento resulta em excesso de execução, porquanto a correção monetária seria superior à efetivamente devida.

Basta imaginar que, se o ente público ao invés de pagar o autor naquela época, tivesse deixado o dinheiro render até o momento, o valor a ser pago na data de hoje, seria exatamente aquele correspondente ao valor pago atualizado mencionado no cálculo. Portanto, não deve prosperar a alegação da parte credora quanto a atualização dos valores pagos. Concluindo pela apuração correta dos cálculos do devedor, estes devem ser homologados. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até maio de 2025, como sendo de R$ 11.081,73 (onze mil oitenta e um reais e setenta e três centavos), homologando o cálculo do evento 50, CALC6.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de junho de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:44

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
02/09/2025 14:05

Conclusão para decisão
18/08/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/08/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
11/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
05/08/2025 15:31

Realizado Cálculo de Liquidação
04/08/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 12:09

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/08/2025 09:48

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 15:43

Conclusão para decisão
28/07/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037680-16.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: OLIVIA ROSA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 30/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 46 - 12/05/2025 - Despacho Mero expediente
17/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/05/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:08

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 16:27

Conclusão para despacho
12/05/2025 16:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/05/2025 15:20

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
12/05/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:30

Trânsito em Julgado
28/03/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 20:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 12:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
17/02/2025 14:08

Conclusão para julgamento
07/02/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/11/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 16:34

Despacho - Determinação de Citação
24/10/2024 13:39

Conclusão para despacho
18/10/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/10/2024 17:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/10/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/10/2024 13:37

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/09/2024 14:27

Conclusão para despacho
12/09/2024 14:26

Processo Corretamente Autuado
11/09/2024 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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