14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 09:45

Despacho - Determinação de Citação
03/07/2025 15:26

Conclusão para despacho
18/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025722-96.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: OSINEI FREIRE FARIASADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) DESPACHO/DECISÃO Após detida análise da petição inicial, constato a ausência de planilha de cálculo.

A memória de cálculo é um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme dispõe o artigo 14 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Tal requisito é imprescindível para a fixação da competência e dos limites previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.153/2009. É importante ressaltar que, conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice da taxa referencial a ser utilizado será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de dezembro de 2021, enquanto o período anterior a essa data será regido pelo indexador IPCA-E.

Acrescento que, em se tratando de parcelas vincendas, não se faz necessária a atualização monetária. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
16/06/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/06/2025 13:17

Conclusão para despacho
12/06/2025 13:12

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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