18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003561-82.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016346-28.2021.8.27.2729/TO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348)AGRAVADO: LIDIANE SILVA XAVIERADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701)ADVOGADO(A): EMILLENY LÁZARO DA SILVA SOUZA (OAB TO004614) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face de decisão proferida no Cumprimento de Sentença que lhe move LIDIANE SILVA XAVIER, em que o magistrado a quo rejeitou a impugnação apresentada no evento 141.

Pugna a parte agravante pelo conhecimento e provimento do recurso coma reforma da decisão de origem, reduzindo a multa arbitrada em caso de descumprimento, em virtude de não ser razoável e proporcional, consoante dispõe o artigo 8º do CPC.

A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório.

DECIDO. Pois bem, ao me debruçar sobre autos me deparei com barreira intransponível ao conhecimento do presente recurso, exteriorizada no fato de que o ora agravante já havia impugnado a decisão agravada via recurso de agravo de instrumento (evento 167 dos autos originários), portanto, trata-se de matéria preclusa. Nesse sentido: AGRAVO INTENO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.2.

Logo, interpostos dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, pois evidente a preclusão consumativa. Pois, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte em face da mesma decisão.3.

A desistência do primeiro recurso apresentado, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão.4.

Agravo Interno conhecido não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009212-03.2022.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 15:28:41). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO AGRAVADA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, IMPOSSIBILITANDO A REPETIÇÃO DO ATO.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. (TJRJ.

AI 0083566-75.2019.8.19.0000.

Relator Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES.

Julgamento 15 de Janeiro de 2020). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. Registre-se que eventual interposição de agravo interno por quem tenha interesse jurídico atingido pela presente decisão nos termos do artigo 1.021, parágrafo 4, do CPC, poderá ensejar a aplicação de multa, caso o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:34

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
07/07/2025 19:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
04/04/2025 16:25

Conclusão para julgamento
02/04/2025 17:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
01/04/2025 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:50

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
18/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 09:07

Conclusão para despacho
16/03/2025 22:43

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB12)
13/03/2025 13:35

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
07/03/2025 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
07/03/2025 19:25

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 159, 131 do processo originário.Número: 00111653120248272700/TJTO Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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